Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública

Início do curso: 6 de abril de 2018 | Inscrições abertas (boletim de inscrição)
Calendário disponível brevemente.


O Código dos Contratos Públicos (CCP - aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro) veio introduzir uma revolução na atividade contratual da Administração Pública, seja em relação aos procedimentos pré contratuais, seja em sede de execução dos contratos. Em particular, o novo regime de contratação pública, aplicável à fase de formação dos contratos, introduziu profundas alterações e novos paradigmas.

Entretanto, o regime europeu da contratação pública foi, também ele, alterado pelas novas diretivas europeias de contratação pública, de fevereiro de 2014. A sua transposição para o ordenamento jurídico português acaba de ser concretizada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera o Código dos Contratos Públicos.

Na sequência do sucesso das edições anteriores, a Faculdade de Direito da Universidade Católica volta a promover uma edição da presente pós-graduação, mantendo um modelo que privilegia um ensino integrado e sistemático e um conhecimento profundo do regime da contratação pública, incluindo, naturalmente, as alterações impostas ao Código dos Contratos Públicos pelo novo diploma legal.

Coordenação Científica:
Rui Medeiros e João Amaral e Almeida

Programa
O programa poderá sofrer alterações.

  • Apresentação do curso. A transposição das Diretivas. A feitura do CCP. A revisão de 2016-2017 | João Amaral e Almeida
  • O âmbito de aplicação do regime da contratação pública: as entidades adjudicantes; os contratos submetidos (e não submetidos) à concorrência de mercado. O regime da contratação excluída | José Duarte Coimbra
  • Contratos no âmbito do setor público: os contratos in house e a cooperação entre entidades adjudicantes | Mark Kirkby
  • Os princípios gerais da contratação pública | Rodrigo Esteves de Oliveira
  • Tipos de procedimentos: visão geral | Pedro Fernández Sánchez
  • A escolha dos procedimentos e o valor do contrato; outras regras de escolha dos procedimentos | João Amaral e Almeida
  • O regime da divisão em lotes e o regime dos contratos mistos | João Amaral e Almeida
  • Consultas preliminares ao mercado e decisão de contratar | Miguel Assis Raimundo
  • As peças do procedimento e o novo regime do preço base | Lino Torgal´
  • As condições de participação. Impedimentos e o regime da sua relevação; requisitos de capacidade técnica e financeira | Pedro Costa Gonçalves    
  • Esclarecimentos e retificação das peças procedimentais. Alteração das peças procedimentais. O novo regime dos erros e omissões do caderno de encargos | Pedro Fernández  Sánchez
  • A proposta: aspetos materiais e formais. Modo de apresentação. O DEUCP. O regime das propostas variantes | João Amaral e Almeida
  • Os intervenientes procedimentais: o órgão competente para a decisão de contratar; o júri; os peritos. | José Duarte Coimbra
  • O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação: critérios de adjudicação e critérios de qualificação. Qualificação dos candidatos e habilitação do adjudicatário | Margarida Olazabal Cabral
  • O novo procedimento: a parceria para a inovação | Luís Verde de Sousa
  • A consulta prévia e o ajuste direto: critérios materiais de escolha. O convite às entidades. A tramitação específica. O regime simplificado | Licínio Lopes Martins
  • O princípio da concorrência entre concursos e ajustes diretos | João Amaral e Almeida 
  • Novos conceitos da contratação pública: aspetos da execução submetidos à concorrência: atributos das propostas; parâmetros base; termos ou condições das propostas | Pedro Fernández Sánchez
  • Os motivos materiais de exclusão das propostas: o regime legal e análise de jurisprudência | Pedro Fernández Sánchez
  • Os motivos formais de exclusão das propostas: o regime legal e análise de jurisprudência. esclarecimentos e suprimento de propostas/candidaturas | Luís Verde de Sousa
  • Exclusão de propostas por violação das regras da concorrência | Vera Eiró
  • O novo regime do preço (e do custo) anormalmente baixo | João Amaral e Almeida
  • Preço abaixo do preço de custo: análise de jurisprudência | Ana Sofia Alves 
  • O "novo" critério de adjudicação: a proposta economicamente mais vantajosa; os fatores e subfatores de densificação | João Amaral e Almeida
  • O modelo de avaliação das propostas (aspetos jurídicos) | João Amaral e Almeida 
  • Conceção e parametrização de modelos de avaliação das propostas | João Amaral e Almeida e João Bana e Costa
  • Conceção e parametrização de modelos de avaliação das propostas (continuação) | João Amaral e Almeida e João Bana e Costa
  • Causas de não adjudicação. A habilitação do adjudicatário. A prestação da caução. A celebração do contrato | Bernardo Azevedo
  • A negociação das propostas | Luís Verde de Sousa 
  • Os acordos-quadro e as compras vinculadas | Marco Caldeira
  • O regime dos trabalhos e dos serviços complementares | Rui Medeiros
  • O regime da modificação contratual | Rodrigo Esteves de Oliveira
  • Cessão da posição contratual por incumprimento contratual | Miguel Assis Raimundo
  • Encerramento | João Amaral e Almeida


Condições de Admissão:
Licenciatura em Direito, ou outra, desde que o candidato tenha experiência profissional na área da contratação pública.

Inscrições:
Para se inscrever deverá enviar o boletim de inscrição (download) acompanhado de curriculum vitae, certificado de habilitações e Cédula Profissional da Ordem dos Advogados (se for o caso).
 
Calendário e Horário
O programa terá início no dia 6 de abril de 2018. As sessões têm lugar habitualmente às 6ª feiras, das 14:30 às 20:00 e aos sábados, das 9:30 às 13:00. O calendário detalhado será divulgado em breve.
Carga horária total: 76,5 horas.
 
Certificações e Diplomas:
Certificado de Frequência: desde que o número de presenças efetivas seja superior a 4/5 das sessões.
Carta de Pós-Graduação:  desde que o número de presenças efetivas seja superior a 4/5 das sessões e após aprovação no trabalho final escrito (o qual não pode ter uma extensão superior a 27000 caracteres, incluindo espaços, o que, na correspondente apresentação gráfica, equivale a 15 páginas, sendo liminarmente excluídos os trabalhos que tenham mais de 36000 caracteres, incluindo espaços, isto é, os trabalhos com mais de 20 páginas).

NOTA: Só poderão elaborar trabalho os auditores que frequentem um total de, pelo menos, 62 horas.

Preços e Condições de Pagamento:

Preço da Pós-Graduação: 2.750€

Condições de Pagamento:
a) pagamento no ato de inscrição: 2.750€
b) pagamento fracionado: 3.025€, pagos em 3 prestações: 1.512,5€ no ato de inscrição; 756.25€ até 10 de novembro; 756.25€ até 10 de dezembro de 2017.

Condições Especiais:

  • Desconto de 10% para Antigos Alunos da Licenciatura e Mestrado em Direito ou LL.M. da Faculdade de Direito da UCP e Advogados Estagiários do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
  • Desconto de 5% para Antigos Auditores da Faculdade de Direito da UCP e Advogados do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
  • Desconto de 20% para Colaboradores das entidades que integram o SNCP indicados pela ESPAP
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