Centro de Arbitragem

Apresentação

Perante a valorização crescente do recurso à justiça arbitral, a Universidade Católica Portuguesa criou um Centro de Arbitragem ao abrigo do Despacho Ministerial de autorização n.º 30/87, de 9 de março. O seu funcionamento é de âmbito nacional e o respetivo objeto possui caráter geral.

Em 2003, na sequência de uma reestruturação interna da Universidade e em consonância com o projeto de renovação da Faculdade de Direito, procedeu-se a uma alteração dos estatutos, autorizada pelo Despacho Ministerial n.º 5285/2003, de 7 de março. Esta alteração permitiu manter e reforçar a interdisciplinaridade que distingue o Centro de Arbitragem da Universidade Católica, bem como adaptá-lo às realidades atuais.

O Centro de Arbitragem conta com a participação, como árbitros, de vários doutorados da Católica nas áreas de Direito, Economia e das Ciências Humanas. Desta forma, o Centro beneficia das potencialidades que advêm da experiência, proporcionada pelas diversas Faculdades da Universidade.

Para além disso, o Centro aproveita ainda o facto da Faculdade de Direito da Universidade Católica funcionar quer em Lisboa quer no Porto, podendo reuniões do tribunal arbitral funcionar nas instalações de ambos os pólos da Faculdade

Para além da arbitragem, as partes podem recorrer ao Centro para a resolução extrajudicial dos conflitos por via da mediação, independentemente, quer da existência de qualquer convenção de arbitragem, quer da possibilidade de transformação daquela mediação em arbitragem.

Dossier de documentação:

Estatutos do Centro de Arbitragem

Regulamento de Mediação

Regulamento de Arbitragem

Regulamento das custas e respetivas tabelas

Cláusula compromissória tipo

Lista de Árbitros e Conciliadores do Centro de Arbitragem da UCP

Regulamento Simplificado - Protocolo Caixa Seguros
(brevemente disponível)

Contactos

Presidente: Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida

Coordenação Executiva: Prof.ª Doutora Ana Maria Taveira da Fonseca (Zona Norte) | Prof.ª Doutora Elsa Sequeira (Zona Sul e Ilhas)

Secretariado: Dr.ª Maria Cândida Andrade


Tel: 21 721 4178
Fax: 21 721 4177

Endereço eletrónico: arbitragem@fd.lisboa.ucp.pt

Endereço postal: Centro de Arbitragem da UCP, Palma de Cima, 1649-023 Lisboa 

Horário de atendimento: 9.00 às 13.00 - 14.00 às 18.00

 

Informação Suplementar

Responsáveis pelo Procedimento de Resolução Alternativa de Litígios:

Prof.ª Doutora Ana Maria Taveira da Fonseca | Prof.ª Doutora Elsa Sequeira

Nomeadas pelo Diretor do Centro de Arbitragem da UCP para um mandato até 31 de julho de 2017.

Garantias dos Árbitros:

Os árbitros são nomeados de forma ad hoc em função da natureza do litígio submetido ao Centro, tendo por base um critério de elevados conhecimentos e qualificações técnicas no domínio jurídico que seja objeto do processo.

A nomeação dos árbitros em cada processo tem em atenção as garantias de imparcialidade e independência necessárias para o exercício das funções.

Para garantia destes valores, em cada processo os árbitros assinam uma declaração de compromisso e garantia de competência técnica, imparcialidade e independência.

Tramitação Processual:

As regras processuais aplicáveis à resolução dos litígios submetidos ao Centro encontram-se nos Regulamentos de Mediação e Arbitragem disponibilizados através de link nesta página.

As reclamações devem ser apresentadas em língua portuguesa. De igual forma, todo o procedimento se tramita em língua portuguesa.

Os procedimentos de resolução alternativa de litígios no Centro decidem-se num prazo nunca superior a 90 dias a contar da data em que o Centro receba o processo de reclamação completo.

Os custos aplicáveis à resolução dos litígios submetidos ao Centro encontram-se no Regulamento de Custas disponibilizado através de link nesta página.

Competência do Centro:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos do Centro de Arbitragem da UCP, este dispõe de competência genérica para a composição de litígios em qualquer domínio jurídico.

 

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