Pós-Graduação em Direito e Prática do Procedimento e Processo Administrativos

Início do curso: 22 de março de 2018 | Inscrições abertas (boletim de inscrição)


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A aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e a extensa revisão das leis do processo administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º  214-G/2015, de 2 de Outubro, introduziram significativas modificações no quadro procedimental e processual em que se move a Administração Pública, com reflexos evidentes no relacionamento com os administrados e com a jurisdição administrativa. Situando-se numa linha de continuidade com as soluções pré-existentes, nem por isso este conjunto de alterações deixa de suscitar dúvidas e dificuldades aplicativas, nalguns casos oriundas já das versões anteriores, noutros casos assumindo novos contornos e requerendo análise específica.

Objetivo:
A sucessão de reformas legislativas, aliada à complexidade de algumas matérias, tem dificultado a perceção das orientações efetivamente adotadas pelos Tribunais e pela Administração em sede de interpretação e aplicação das normas procedimentais e processuais. Atento ao problema real, mas frequentemente subvalorizado, do desconhecimento das soluções acolhidas na jurisprudência e na prática administrativa, o curso de pós-graduação agora promovido pela Faculdade de Direito da Católica assume como finalidade prioritária o propósito de transmitir, em relação a cada um dos principais regimes ou institutos, o real "estado da arte" no que diz respeito à sua vertente prático-aplicativa.

Destinatários:
Destinado a todos os que se ocupam com a aplicação prática do Direito Administrativo, o curso visa assim dar conta de qual é hoje o direito efetivamente vigente, a partir do modo como os Tribunais e a Administração o interpretam quotidianamente.

Coordenação:
Luís Fábrica


Programa:

22 de março | Âmbito de aplicação do CPA | Luís Fábrica
27 de março |  Princípio da legalidade / Margem de livre decisão / Separação de poderes  | Luís Pereira Coutinho

3 de abril | Princípio da proporcionalidade / Princípio da igualdade  | Pedro Machete e Maria da Glória Garcia
5 de abril |  Princípio da boa fé e proteção da confiança / Princípio da boa administração / Princípio da justiça e razoabilidade  | Gonçalo de Almeida Ribeiro
10 de abril | Delegação de poderes e figuras afins / Auxílio administrativo e conferências procedimentais | Marta Portocarrero
12 de abril |  Regulamentos | Ana Raquel Moniz
17 de abril | O ato administrativo | Vasco Pereira da Silva
19 de abril | Contratos públicos | Maria João Estorninho
24 de abril | Revogação do ato administrativo | Tiago Macieirinha
26 de abril | Anulação do ato administrativo | Tiago Macieirinha

3 de maio | Invalidade e aproveitamento do ato administrativo | André Salgado Matos
8 de maio | Eficácia e execução do ato administrativo | Filipa Calvão
10 de maio |  Impugnações administrativas | Luís Fábrica
15 de maio | Direito à tutela jurisdicional efetiva e questões de jurisdição: TEDH, Tribunal Constitucional e tribunais administrativos | Lino Ribeiro
17 de maio | Pressupostos processuais | Ana Celeste Carvalho
22 de maio | Ações de impugnação de atos administrativos | Mário Aroso de Almeida
24 de maio | Ações de condenação / ações de mera apreciação  | André Salgado Matos
29 de maio | Ações de declaração de ilegalidade de regulamentos | Carlos Carvalho

5 de junho | Ações em matéria de contratos e contencioso pré-contratual | Paulo Pereira Gouveia
7 de junho |  Tramitação da Ação administrativa / Poderes do juiz  | Pedro Marchão Marques
12 de junho | Vicissitudes da instância e mecanismos de aceleração processual | Dora Lucas Neto e Carolina Duarte
14 de junho | Intimações e contencioso eleitoral | Ana Gouveia Martins
19 de junho | Processos cautelares | Ana Carla Palma e Ilda Côco
21de junho | Recursos ordinários / recursos extraordinários | Sofia David
26 de junho | Arbitragem administrativa | Rui Medeiros
28 de junho |  Processo executivo | Cecília Anacoreta Correia


Corpo Docente

Ana Carla Palma | Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Ana Celeste Carvalho | Tribunal Central Administrativo Sul
Ana Gouveia Martins | Faculdade de Direito de Lisboa
Ana Raquel Moniz | Faculdade de Direito de Coimbra
André Salgado Matos | Faculdade de Direito da UCP
Carlos Carvalho | Supremo Tribunal Administrativo
Carolina Duarte | Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Cecília Anacoreta Correia | Faculdade de Direito de Lisboa
Dora Lucas Neto | Tribunal Central Administrativo Sul
Filipa Calvão | Faculdade de Direito da UCP
Gonçalo de Almeida Ribeiro | Tribunal Constitucional
Ilda Côco | Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Lino Ribeiro | Tribunal Constitucional
Luís Fábrica | Faculdade de Direito da UCP
Luís Pereira Coutinho | Faculdade de Direito de Lisboa
Maria da Glória Garcia | Faculdade de Direito da UCP
Maria João Estorninho | Faculdade de Direito da UCP / Faculdade de Direito de Lisboa 
Mário Aroso de Almeida | Faculdade de Direito da UCP
Marta Portocarrero | Faculdade de Direito da UCP
Paulo Pereira Gouveia | Tribunal Central Administrativo Sul
Pedro Machete | Tribunal Constitucional.
Pedro Marchão Marques | Tribunal Central Administrativo Sul
Rui Medeiros | Faculdade de Direito da UCP
Sofia David | Tribunal Central Administrativo Sul
Tiago Macieirinha | Faculdade de Direito da UCP
Vasco Pereira da Silva | Faculdade de Direito da UCP / Faculdade de Direito de Lisboa


Horário
Terças e Quintas Feiras das 18h30 às 20h30

Condições de Admissão
Licenciados em Direito ou outra, cuja experiência profissional do candidato permita e requeira uma especialização nestas áreas.

Diploma e Certificação
Certificado de frequência: desde que o número de presenças efetivas seja superior a 4/5 das sessões.
Carta de Pós-Graduação: desde que o número de presenças efetivas seja superior a 4/5 das sessões e após aprovação no trabalho final escrito.
Trabalho final escrito: a apresentar até 30 de setembro de 2018. Dimensões indicativas: cerca de 27.000 caracteres, incluindo espaços - equivalente a 15 páginas na apresentação gráfica.

Inscrição
Enviar o boletim de inscrição, acompanhado de curriculum vitae, certificado de habilitações e Cédula Profissional da Ordem dos Advogados (se for o caso).

Preço
Valor do curso: €2.150,00.
Condições Especiais:
10% de desconto: Antigos Alunos da Licenciatura e Mestrado em Direito ou LL.M. da Faculdade de Direito da UCP, e Advogados Estagiários do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
5% de desconto: Antigos auditores da Faculdade de Direito da UCP e Advogados do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Contactos
posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt | Telefone 217 214 179

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