Pós-Graduação em Procedimento e Processo Administrativo

A aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo pelo Decreto-Lei n.º  4/2015, de 7 de Janeiro, e a extensa revisão das leis do processo administrativo, Código e Estatuto,  operada pelo Decreto-Lei n.º  214-G/2015, de 2 de Outubro, introduziram significativas modificações no quadro procedimental e processual em que se move a Administração Pública, com reflexos evidentes no relacionamento com os administrados e com a jurisdição administrativa. Em diversos aspectos, porém, os novos diplomas situam-se numa linha de continuidade com as soluções pré-existentes.

A sucessão de reformas legislativas, aliada à complexidade de algumas matérias, tem dificultado a perceção das orientações efetivamente adotadas pelos Tribunais e pela Administração em sede de interpretação e aplicação das normas procedimentais e processuais. Atento a este problema real, mas frequentemente subvalorizado, o curso de pós-graduação agora promovido pela Faculdade de Direito da Católica assume como finalidade prioritária o propósito de transmitir, em relação a cada um dos principais regimes ou institutos, o real "estado da arte" no que diz respeito à sua vertente prático-aplicativa.

Destinado a todos os que se ocupam com a aplicação prática do Direito Administrativo, o curso visa assim dar conta de qual é hoje o direito efetivamente vigente, a partir do modo como os Tribunais e a Administração o interpretam quotidianamente.


O programa do curso estará disponível brevemente. O curso decorrerá entre fevereiro e junho de 2018.
Para mais informações contacte o Gabinete de Formação Avançada e Pós-Graduações: posgraduacoesdireito@fd.lisboa.ucp.pt .
Inscrições abrem em breve.

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