DISCIPLINA: Direito Comercial
Docentes:
Evaristo Ferreira Mendes
Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros
Elisabete Lourenço Martins dos Reis
David de Oliveira Silva Nunes Fernandes
Maria de Fátima Morais Gomes
Francisco Manuel Balixa Tapum Leal Barona

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C105520173

Programa:

ELEMENTOS DA DISCIPLINA | COURSE INFORMATION
DOCÊNCIA / FACULTY: Prof.ª Doutora FÁTIMA GOMES (regente), Mestre FRANCISCO BARONA (assistente)
ANO LETIVO / ACADEMIC YEAR: 2013/2014 | SEMESTRE / SEMESTER: 1.º / 1st | DISCIPLINA / COURSE: Obrigatória / Mandatory | ENSINO / TEACHING METHOD: Aulas Teórico-Práticas / Theoretical-Practical Classes | CARGA HORÁRIA / TEACHING HOURS: 3h45 por semana / 3h45 per week | 6 ECTS

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA | LEARNING OUTCOMES
Contacto com a organização económica da actividade empresarial e domínio dos seus princípios fundamentais.
Conhecimento da legislação vigente e da jurisprudência dominante.
Domínio da resolução de questões práticas e das divergências doutrinais e suas implicações.
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Exposure to the economic organization of business activities and understanding of the key principles governing such activities.
Knowledge of the legislation in force and most important case law.
Understanding of how practical issues have been solved and differing legal theory with consequent implications.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS | SYLLABUS
PARTE I
Questões introdutórias e transversais

§ I - INTRODUÇÃO AO DIREITO COMERCIAL
a) Surgimento e evolução histórica
b) Autonomia substancial vs. autonomia formal/autonomia didática
c) O comércio em sentido económico e em sentido jurídico e o âmbito do Direito comercial como Direito da Empresa Comercial
d) Posição do legislador português (visão através das posições doutrinais)
e) Posição adotada neste curso
f) Unificação do DC com o Direito Civil

§ II - FONTES DO DIREITO COMERCIAL
a) Fontes nacionais ou internas
1. CRP
2. Normas infraconstitucionais:
i) Lei
ii) Usos e costumes
iii) Doutrina
iv) Jurisprudência
b) Fontes internacionais
c) Critérios de interpretação e integração de lacunas
d) Aplicação das leis no tempo

§ III - QUALIFICAÇÃO: ATOS DE COMÉRCIO
a) Qualificação e âmbito do direito comercial
b) Atos de comércio e TAC

§ IV - QUALIFICAÇÃO: EMPRESA COMERCIAL COMO REALIDADE CENTRAL DO DC
a) Conceito de empresa
b) Importância e noção de empresa comercial
c) Prevalência do exercício coletivo sob a forma de sociedade comercial
d) Atividades económicas comerciais de carácter empresarial
e) Empresa como bem jurídico
f) Teoria Jurídica da Empresa

§ V - SUJEITOS DO DIREITO COMERCIAL: COMERCIANTE E EMPRESÁRIO MERCANTIL
a) Pessoas ou entidades que podem ser qualificadas como tais
b) Requisitos para se adquirir a qualidade de comerciante
c) Estatuto típico do comerciante ou empresário
1. Perspetiva ativa
2. Perspetiva passiva
i) Obrigação de adotar firma
ii) Obrigação de ter escrituração mercantil
iii) Obrigação de prestar contas e dar balanço
iv) Obrigação de realizar registo comercial
v) Obrigação de apresentação à falência
v) Sujeição ao regime do artigo 15.º ? dívidas comerciais

§ VI - REGIME COMUM DOS ACTOS DE COMÉRCIO E DAS ACTIVIDADES COMERCIAIS
a) Forma e prova
1. Princípio do consensualismo
2. Princípio da livre admissibilidade de todos os meios probatórios
3. Regras adicionais
4. Regime do empréstimo e penhor mercantil
b) Conteúdo e efeitos
1. Solidariedade
2. Onerosidade
3. Regime de prescrição de obrigações comerciais
4. Jurisdição comercial

§ VII - ESTRUTURAS JURÍDICAS DA EMPRESA
a) Introdução
b) Empresa singular
c) Empresa coletiva
1. Sociedade comercial
2. Cooperativa
3. ACE
4. AEIE
5. Empresa pública e do setor público
6. Outras: SAE e SPE
d) Empresa de grupo

§ VIII - COOPERAÇÃO EMPRESARIAL
a) Cooperação entre empresas sem criação de entidade personificada
1. Consórcio
2. Associação em Participação
b) Cooperação entre empresas com criação de entidade personificada
1. Através da sociedade
2. Através do ACE (remissão)
3. Através do AEIE (remissão)

§ IX - TRANSMISSÃO DA EMPRESA
a) Transmissão direta
1. Trespasse de empresa
2. Locação de empresa
3. Outras formas
b) Transmissão indireta
1. Share deal
2. Reestruturação da sociedade comercial
c) Transmissão da empresa em processo de insolvência
d) O regime da transmissão
e) Objeto da entrega
f) Obrigações e direitos das partes
g) Regras especiais de outros ramos
1. Direito Fiscal
2. Direito Laboral
3. Direito da Concorrência

PARTE II
Regimes comerciais complementares

§ I -TÍTULOS DE CRÉDITO
a) Introdução. Noção ampla e restrita de títulos de crédito
b) Noção. Características. Tipos
c) Ponto de ordem
d) Letra de Câmbio
1. Generalidades
2. Requisitos
3. Negócios Jurídicos Cambiários e seus regimes
i) Saque
ii) Aceite
iii) Endosso
iv) Circulação: normal e de regresso
v) Traços comuns ao saque e endosso: garantias legais de resultado
4. Vicissitudes das obrigações cambiárias
i) Regime do artigo 16.º
ii) Regime do artigo 40.º, III
iii) Outras tutelas cambiárias
5. Prescrição
6. Aval
i) Como garantia voluntária
ii) (Des)necessidade de protesto para demandar avalista do aceitante
iii) Princípio da independência do aval
iv) Prescrição da obrigação do avalista
7. Livrança: noção e regime
8. Cheque: noção e regime
9. Outros títulos de crédito: remissão

§ II - VALORES MOBILIÁRIOS
a) Caracterização geral. Principais espécies. Função sócio-económica
b) Títulos de crédito e valores mobiliários
c) Regime dos valores mobiliários titulados
1. Títulos ao portador
2. Títulos nominativos
d) Valores mobiliários escriturais
e) Regime dos valores mobiliários e equiparados a escriturais
f) Particularidades do regime ?geral? dos valores mobiliários

§ III ? SINAIS DISTINTIVOS DO COMÉRCIO e DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATIVOS À EMPRESA
a) Noções introdutórias
1. Modo de operar da proteção do DPI e âmbito da proteção
2. Proteção da função identificadora/individualizadora/publicitária
3. Proteção que visa fomentar o progresso técnico
4. Tipologia dos direitos conferidos (regra)
b) Concorrência desleal

§ IV ? DIREITO DA CONCORRÊNCIA
a) Introdução
b) Lei de Defesa da Concorrência (LDC)
1. Comportamentos Proibidos
2. Comportamentos Proibidos
i) Acordos, decisões e práticas concertadas restritivas da concorrência
ii) Abusos de posição dominante
iii) Abuso de dependência económica
3. Auxílios Públicos
c) Direito Europeu da Concorrência

§ V ? CONTRATOS COMERCIAIS
a) Noções gerais
b) Os contratos comerciais em geral
c) Os contratos comerciais em especial
1. Compra e venda mercantil
2. Contratos de distribuição: agência, concessão e franquia
3. Contratos de leasing (ALD e renting) e factoring
4. Outros

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PART I
Introduction and General Issues
§ I ? INTRODUCTION TO COMMERCIAL LAW
§ II ? SOURCES OF COMMERCIAL LAW
§ III-CLASSIFICATION: ACTS OF COMMERCE
§ IV - CLASSIFICATION: THE COMMERCIAL ENTERPRISE AS THE CENTRAL FIGURE IN COMMERCIAL LAW
§ V- INDIVIDUALS AND ENTITIES IN COMMERCIAL LAW: THE TRADER AND THE MERCANTILE TRADER
§ VI ? COMMON REGIME FOR ACTS OF COMMERCE AND COMMERCIAL ACTIVITIES
§ VII ? LEGAL STRUCTURES FOR ENTERPRISES
§ VIII ? COOPERATION BETWEEN ENTERPRISES
§ IX ? TRANSFER OF ENTERPRISES

PART II
Supplementary commercial systems
§ I ?NEGOTIABLE INSTRUMENTS
§ II ? SECURITIES
§ III ? TRADEMARKS and THE INDUSTRIAL PROPERTY RIGHTS OF ENTERPRISES
§ IV ? COMPETITION LAW
§ V ? COMMERCIAL CONTRACTS

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA | STATEMENT OF CONSISTENCY BETWEEN THE SYLLABUS AND THE LEARNING OUTCOMES
Todos os capítulos do Programa se destinam a concretizar os objectivos programáticos; O aprofundamento das matérias será efectuado sobretudo através da resolução de casos práticos e da análise de jurisprudência.
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All sections of the syllabus are designed to achieve the course objectives. More in-depth knowledge on the subject matter will be gained by solving practical cases and analysing case law.

MÉTODO DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO | TEACHING METHOD AND ASSESSMENT
O método de ensino adoptado é teórico-prático, pelo que haverá uma breve exposição sistemática da matéria, devendo os alunos esforçar-se por acompanhar o professor e tirar os apontamentos que julgarem necessários. Sguri-se-á de imediato uma abordagem prática, onde serão esclarecidas todas as dúvidas apresentadas pelos alunos, privilegiando-se a discussão da matéria com base na análise dos textos das fontes e na resolução de casos práticos, que serão, oportunamente, colocados à disposição dos alunos.
A avaliação compreende, de acordo com as regras vigentes na Faculdade, a avaliação contínua e um exame final escrito. A avaliação contínua basear-se-á na participação nas aulas, em chamadas orais (voluntárias), que decorrerão semanalmente ao longo do semestre, e num mini-teste escrito.
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The teaching methodology adopted in the theoretical-pratical classes will involve the systematic presentation of material., were students will be required to follow these lectures and take notes as appropriate. Opportunities will also be provided for the clarification of any minor doubts which may arise. Simusltaneously will be adopted a practical aprouch, that will clarify all doubts raised by the students and will involve discussion of the subject matter based on an analysis of sources texts to be provided to the students and hypothetical case studies.
Assessment will be in line with the Faculty regulations and will include continuous assessment and a final written examination. Continuous assessment will be based on participation in classes, (voluntary) oral assessments which will take place on a weekly basis throughout the semester, and a small written test.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO E OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA | STATEMENT OF CONSISTENCY BETWEEN THE TEACHING METHODS AND THE LEARNING OUTCOMES
O método de ensino adoptado nas aulas teóricas-praticas tenta conciliar a necessidade de uma exposição introdutoria e breve da matéria, por forma a garantir que o parco tempo disponível é suficiente para cumprir o programa do curso, e o esclarecimento das dúvidas colocadas pelos alunos, seguindo- se logo para uma abordagem prática, que funciona como método privilegiado para o professor conhecer os alunos, esclarecer as suas dúvidas e, na medida do possível, ir de encontro aos seus interesses.
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The teaching methodology adopted in the theoretical-pratical classes seeks to combine the need to present the material at a steady pace, in order to guarantee that the scarce amount of time available is sufficient to comply with the course syllabus, and the possibility of clarifying doubts raised by students. Practical aprouch are where the teacher gets to know the individual students, can clarify doubts and, as far as possible, can respond to their particular interests.

PLANO DE AULAS | LESSON?S PLAN
Por razões evidentes, o plano de aulas a seguir apresentado deve ser entendido como uma simples orientação. A matéria a ser, efectivamente, leccionada em cada semana depende de vários factores, desde logo da fluência da exposição nas aulas teórico-Práticas condicionada, em boa medida, pelo número de interrupções necessárias ao esclarecimento de dúvidas, e pelo ritmo de assimilação e grau de preparação demonstrado pelos alunos.
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For obvious reasons, the lesson plan set out should be regarded as a mere guideline. The material to be taught in each week will depend on a number of factors, in particular the speed of the lectures, which will largely be restricted by the number of interruptions needed in order to clarify doubts, and by the pace of assimilation and level of preparation shown by the students.

LEGISLAÇÃO | LEGISLATION
Código Comercial e legislação avulsa a indicar
*
The Portuguese Commercial Code and other legislation in force

BIBLIOGRAFIA SELECIONADA| SELECTED BIBLIOGRAPHY
GOMES, FÁTIMA, Manual de Direito Comercial, UCEditora, Lisboa, 2012, que será o Manual de referência adoptado.

ABREU, JORGE MANUEL COUTINHO DE, Curso de Direito Comercial, vol. I (Introdução, actos de comércio, comerciantes, empresa, sinais distintivos), 7.ª ed., Almedina, Coimbra, 2009 (ou posterior) *
ALMEIDA, ANTÓNIO PEREIRA DE, Direito Comercial, 3.º vol., Títulos de Crédito (Lições Policopiadas), AAFDL, Lisboa, 1988 *
ANTUNES, JOSÉ AUGUSTO ENGRÁCIA, Os Instrumentos Financeiros, Almedina, 2009
? Os Títulos de Crédito, Uma Introdução, Coimbra Editora, 2009 *
? Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, Coimbra, 2009 *
? «Os usos e o costume no Direito Comercial», in Estudos Comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da UN Lisboa, vol. II, Almedina, Coimbra, p. 215 e ss. *
? «O Estatuto do Comerciante: Alguns Problemas de Qualificação», in Direito e Justiça, em curso de publicação
? «O estabelecimento individual de responsabilidade limitada: crónica de uma morte anunciada», in RFDP, ano III, 2006, pp. 401-442 *1
? «Estrutura e responsabilidade da empresa: o moderno paradoxo regulatório», in: http://www.direitogv.com.br/subportais/publica%C3%A7%C3%B5e/RDGV_02_p029_068.pdf *1
? Contratos Comerciais. Noções Fundamentais, in Direito e Justiça, volume especial, 2007 *
? «O regime jurídico dos actos de comércio», in Themis, ano IX, n.º 17, 2009, pp. 19-60 *
? «A transmissão da empresa e seu regime jurídico», in Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n. 48, 2008, p. 39-85 *1
ASCENSÃO, JOSÉ DE OLIVEIRA ? Direito Comercial, vol. I - Institutos Gerais, Lições Policopiadas, Lisboa, 1998/99 *
? «Aplicação do art. 8.º da Convenção da União de Paris nos países que sujeitam a registo o nome comercial», in Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, 56.º, n. 2, Ago. 1996, p. 439-475 *1
CÂMARA, PAULO, Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra, 2009 *
CASTRO, CARLOS OSÓRIO DE, Valores mobiliários: conceito e espécies, 2.ª ed., UCP Editora, Porto, 1998
CORDEIRO, ANTÓNIO MENEZES, Manual de Direito Comercial, vol. I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007 *
CORREIA, MIGUEL J. A. PUPO, Direito Comercial. Direito da Empresa, 11.ª ed. (com a colab. de António José Tomás e Octávio Castelo Paulo), Ediforum, Lisboa, 2009
CUNHA, PAULO OLAVO, Lições de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 2010 *
? Direito das Sociedades Comerciais, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2010 *
? «O cheque enquanto título de crédito: evolução e perspectivas», AAVV, Estudos de Direito Bancário, Coimbra Editora, 1999, pp. 243-260
? Cheque e Convenção de Cheque, Almedina, Coimbra, 2009 *
? «A revogabilidade do cheque no respectivo prazo de apresentação a pagamento: escrever Direito por linhas tortas. Anotação ao Acórdão do STJ n.º 4/2008», in Cadernos de Direito Privado, n.º 25, 2009, pp. 3-23
DUARTE, RUI PINTO, «(Uma) Introdução ao Direito das Sociedades», in Escritos sobre Direito das Sociedades, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p. 26 e ss.
? «A Evolução do Direito das Sociedades Português», in Escritos sobre Direito das Sociedades, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p. 90 e ss.
LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES, Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, 2009
MARTINEZ, PEDRO ROMANO, Contratos Comerciais, Principia, Lisboa, 2001 *
MARTINS, ALEXANDRE DE SOVERAL, Títulos de Crédito e Valores Mobiliários, Parte I ? Títulos de Crédito, Vol. I, Almedina, Coimbra, 2008
MENDES, EVARISTO FERREIRA, Sumários de Direito Comercial (4.º ano/dia), FDUL - 1991/2 (Policopiado) *
? os escritos publicados na os Estudos em Homenagem a Paulo Sendin, in Revista Direito e Justiça, nº especial, 2012.
? Anotação ao art. 61.º da CRP, in RUI MEDEIROS/JORGE MIRANDA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, p. 1179 a 1238 *
? O actual sistema de tutela da fé pública do cheque, in Revista Direito e Justiça, vol. 13, t. 1, 1999, p. 199-254 *
«Cheque, crime de emissão de cheque sem provisão: inconstitucionalidade», in Revista de Direito e de Estudos Sociais, s. 2, ano 40, n. 2-3 (Abr.-Set.1999), p. 157-283 *
«Documento particular de dívida endossável; sua natureza jurídica; títulos de crédito atípicos; transmissão; direitos do portador endossado», in Revista de Direito e de Estudos Sociais, s. 2, ano 35, n. 1-4 (Jan.-Dez.1993), p. 283-313 *
? «Penhor mercantil e fiança omnibus; forma e natureza da fiança; objecto indeterminável; nulidade», in Revista de Direito e de Estudos Sociais, s. 2, ano 37, n. 1-3 (Jan.-Set.1995), p. 107-111, p. 126-158 *
MENDES, EVARISTO FERREIRA/SENDIN, PAULO MELERO, A natureza do aval e a questão da necessidade ou não de protesto para accionar o avalista do aceitante, Almedina, Coimbra, 1991 *
MENDES, OEHEN, Da protecção do nome comercial estrangeiro em Portugal: a propósito do Ac. STJ de 11 de Dezembro de 1979: el corte inglês, Almedina, Coimbra, 1982
MORAIS, FERNANDO GRAVATO, «Mora do devedor nas obrigações pecuniárias», in Scientia Iuridica, Tomo LVII, 2008, n.º 315 *
SANTOS, ANTÓNIO CARLOS / MARIA EDUARDA GONÇALVES / MARIA MANUEL LEITÃO MARQUES, Direito Económico, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2004 *
SANTOS, FILIPE CASSIANO DOS, Direito Comercial Português, vol. I, Dos actos de comércio às empresas: o regime dos contratos e mecanismos comerciais no Direito Português, Coimbra Editora, 2007 *
SERRA, CATARINA, Direito comercial. Noções fundamentais, Coimbra Editora, 2009



* Existente da Biblioteca Universitária João Paulo II (UCP).
* 1 A disponibilizar