DISCIPLINA: Processos Especiais ADR - Mediação, Conciliação, Arbitragem
Docentes:
Luís Miguel Nogueira Freire Cortes Martins

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?ano=2011&CdDis=14C120420134

Programa:

I- FINALIDADE DA DISCIPLINA

Pretende-se nesta disciplina tratar de alguns dos meios mais usuais de resolução de litígios sem recurso aos tribunais estaduais. Tratar-se-ão alguns institutos mais comuns, com especial relevo para a Mediação e a Arbitragem. Visa-se, para além da familiarização do aluno com as diversas fontes normativas dos institutos a tratar, promover a compreensão do interesse prático e das vantagens que representam as formas de resolução de litígios aqui tratadas. Tentar-se-á ilustrar sempre que possível com exemplos e casos práticos as principais questões teóricas a suscitar.

II - PROGRAMA

1ª Sessão

Apresentação. Objecto do Curso. A Multiplicidade de formas alternativas de resolução de litígios. Interesse Prático. O Plano Interno e o Plano Internacional. Indicação de Sequência.

2ª Sessão

Mediação. Noção, distinção de figuras afins.
Conciliação. Idem. Previsões legais de recurso à conciliação. Finalidade: Resolução de litígios. Principais Características: Autonomia das partes, flexibilidade, negociação estruturada, prevalência dos interesses das partes, envolvimento dos órgãos de gestão, celeridade, confidencialidade, custos.
Tipos de mediação:
a) Mediação stricto sensu;
b) Mini julgamentos;
c) "Fact finding";
d) Intervenção dos órgãos de gestão.
A mediação institucionalizada. Algumas experiências

3ª Sessão

Continuação. Em especial, alguns regulamentos de mediação e conciliação. A situação portuguesa. Os Julgados de Paz e a intervenção dos mediadores. Outros regulamentos de mediação, v.g Ordem dos Advogados.

4ª Sessão

A auto regulação como forma alternativa de resolução de litígios. Um caso particular: o ICAP - Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade. Regulamento e modo de funcionamento. Importância prática.

5ª Sessão

A arbitragem. Conceito e natureza. A arbitragem nacional e a arbitragem internacional. A arbitragem ad-hoc e a arbitragem institucionalizada. A arbitragem segundo a Lei e a arbitragem segundo a equidade. A arbitragem como integradora da vontade das partes. Vantagens e desvantagens da arbitragem.

6ª Sessão

Em especial: a arbitragem nacional. Arbitragem legal e voluntária. A lei de arbitragem voluntária, Lei nº 31/86 de 29 de Agosto. Enquadramento e breve resenha histórica. A importância prática da arbitragem na resolução de litígios. Em particular no âmbito das relações jurídico-comerciais. A convenção de arbitragem. Requisitos. Objecto. A arbitrabilidade do litigio. Cláusula compromissória e compromisso arbitral.

7ª Sessão

Da constituição do Tribunal Arbitral. Composição do Tribunal. Designação dos Árbitros. A questão da determinação do objecto do litigio. A arbitragem ad-hoc e arbitragem institucionalizada.

8ª Sessão

Processo arbitral. Regras de processo. Fixação das regras. Princípios fundamentais a observar no processo. Meios de prova. Direito aplicável.

9ª Sessão

Eventual recurso a providências cautelares na pendência do processo arbitral.

10ª Sessão

Da decisão arbitral. Prazo. Elementos da decisão. Notificação da decisão. Caso julgado e força executiva.

11ª Sessão

Impugnação da decisão arbitral. Os casos de anulação da decisão arbitral. Recursos.

12ª Sessão

Prova de avaliação final


IV - PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

01. Legislação Nacional
a. Lei n.º 31/86 de 29 de Agosto: Lei da Arbitragem Voluntária (alterada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março)
b. Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro: Criação de Centros de Arbitragem
c. Portaria n.º 81/2001 de 8 de Fevereiro: Lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens institucionalizadas (alterada pelas Portarias n.º 350/2001 de 9 de Abril, 1516/2002, de 19 de Dezembro, e 709/2003, de 4 de Agosto)
d. Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001
e. Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho: Julgados de paz - organização, competência e funcionamento
f. Decreto-Lei n.º 329/2001 de 20 de Dezembro: Cria os Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia
g. Portaria n.º 436/2002 de 22 de Abril: Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz
h. Decreto-Lei n.º 140/2003 de 2 de Julho: Alarga a competência territorial dos Julgados de Paz
i. Decreto-Lei n.º 9/2004 de 9 de Janeiro: Cria novos Julgados de Paz
j. Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro: aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura. Cria o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
k. Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril: Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
l. Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro: Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais
m. Acórdão do STJ n.º 11/2007 publicado em DR de 25 de Julho de 2007. Sumário: No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente
n. Lei n.º 21/2007 de 12 de Junho: Institui o Sistema de Mediação Penal
o. Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro: Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal


02. Tratados Internacionais
a. Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de Junho de 1958 (Resolução da Assembleia da República n.º 37/94)
b. Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, aprovada em Washington em 18 de Março de 1965 (Decreto do Governo n.º 15/84, de 3 de Abril)
c. Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa -CSCE, concluída em Estocolmo em 15/12/1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE (Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000)


03. Regulamentos de Arbitragem - Alguns regulamentos de arbitragem institucionalizada
a. Regulamento de Mediação e Conciliação do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
b. Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
c. Regulamento de Custas e Preparos do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa

Métodos de Avaliação:
III - AVALIAÇÃO

A avaliação constará de um teste escrito obrigatório a realizar na ultima aula do Seminário. A nota será quantitativa. Se for negativa e o aluno quiser obter o crédito correspondente à disciplina terá de realizar uma prova oral. Da mesma forma quem pretenda realizar melhoria de nota terá de submeter-se a prova oral (estando, contudo, assegurada, a aprovação na disciplina). Os alunos que o pretendam poderão realizar pequenos trabalhos de investigação, sobre os temas tratados no curso, sendo a avaliação desse trabalho ponderada na avaliação final.

Bibliografia:
Nota Bibliográfica

A. Livros

ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO [organizado por Joaquim Carrapiço]. Lisboa, Instituto do Consumidor, 1997

Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2008

COELHO, João Miguel Galhardo - Arbitragem Voluntária: legislação nacional, direito internacional, regulamentos, jurisprudência. Coimbra, Almedina, 2.ª Edição, 2006

CORREIA, A. Ferre r- Temas de: direito comercial - arbitragem comercial internacional - reconhecimento de sentenças estrangeiras - conflitos de leis. Coimbra, Almedina, 1989

CHUMBINHO, João - Julgados de Paz na Prática Processual Civil. Lisboa, Quid Juris, 2007

DAVID, René - L?arbitrage dans le commerce international. Economica, Paris, 1981

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Resolução alternativa de litígios: colectânea de textos publicados na NewsletterDGAE. Lisboa, Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, 2006

DIAS, João Álvaro - Resolução extrajudicial de litígios: quadro normativo. Lisboa, Almedina, 2002

DORE, Isaak. I. - Arbitration and conciliation under the UNCITRAL rules: a textual analysis. Martinus Nijhoff Publishers, Boston, 1986

ESQUÍVEL, José Luís - Os Contratos Administrativos e a Arbitragem. Lisboa, Almedina, 2004

FERREIRA, J. O. Cardona - Julgados de paz: lei nº78/2001, de 13 de Julho: organização, competência e funcionamento - o que são, como é desejável que funcionem, anotações práticas. Coimbra Editora, 2001

GARCEZ, José Maria Rossani (coordenador) - A arbitragem na era da globalização. 2.ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999

HULEATT-JAMES, Marc e GOULD, Nicholas - International commercial arbitration - LLP, Londres Nova York, 1996

KEEL, Marcos Pereira - A mediação nos julgados de paz no contexto da "crise da justiça". Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2002

LEITE, André Lamas - A Mediação Penal de Adultos - Um Novo «Paradigma» de Justiça? - Análise Crítica da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho. Coimbra, Coimbra Editora, 2008

OLIVEIRA, Ana Perestrelo de - Arbitragem de Litígios com Entes Públicos. Coimbra, Almedina, 2007

PEDROSO, João, e CRUZ, Cristina - A arbitragem institucional: um novo modelo de administração de justiça - o caso dos conflitos de consumo. Coimbra, Centro de Estudos Sociais, 2000

PEREIRA, Fernanda da Silva - Arbitragem Voluntária Nacional - Impugnação de Sentenças Arbitrais. Lisboa, Livraria Petrony, 2009

PEREIRA, Joel Timóteo Ramos - Julgados de paz: organização, trâmites e formulários. Lisboa, Quid Juris, 2002

PINHEIRO, Luís de Lima - Direito Comercial Internacional - Contratos Comerciais Internacionais; Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias; Arbitragem Transnacional. Almedina, Coimbra, 2005

PINHEIRO, Luís de Lima - Arbitragem Transnacional, A Determinação do Estatuto da Arbitragem. Almedina, Coimbra, 2005

RACINE, Jean-Baptiste - L?arbitrage commercial international et l?ordre public. Libraire Generale du Droit et Jurisprudence, Paris, 1999

REDFERN, Alan e HUNTER, Martin - Law and Practice of International Commercial Arbitration, London, Sweet & Maxwell, 2004

REIS, João Luís Lopes dos - Representação forense e arbitragem. Coimbra Editora, 2001

ROBERT, J. e MOREAU, B. - Droit interne et droit international de l?arbitrage. J. Delmas et Cie., Paris, 1971

SANDERS, Pieter (editor) - International council for commercial arbitration - Yearbook commercial arbitration Volume IV 1979. Kluwer, 1979.

SILVA, Manuel Botelho da - Arbitragem Voluntária - A Hipótese da Relatividade da Posição do Árbitro Perante o Direito de Conflitos de Fonte Estatal. Almedina, Coimbra, 2004

VARGAS, Lúcia Dias - Julgados de Paz e Mediação, uma nova face da justiça. Coimbra, Almedina, 2006

VICENTE, Dario Moura - Da arbitragem comercial internacional: direito aplicável ao mérito da causa. Coimbra Editora, 1990

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B. Artigos

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VICENTE, Dário Moura - Arbitragem de conflitos colectivos de trabalho. Estudos do Instituto de Direito do Trabalho [organização Instituto de Direito do Trabalho, coordenação Pedro Romano Martinez] Coimbra, Almedina, 2003. - Vol. 4, p.249-267.

VICENTE, Dário Moura - Arbitragem de conflitos de consumo: da Lei nº 31/86 ao Anteprojecto de Código do consumidor. In: Estudos do Instituto do Direito de Consumo (coordenação de Luís Menezes Leitão), Coimbra], Almedina, 2002


04. Links

Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa http://www.port-chambers.com/html/arbit_arbit.htm

Portal da Justiça: Arbitragem
http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/resolucao-alternativa-de/mediacao-e-arbitragem

Portal da Justiça: Mediação
http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/resolucao-alternativa-de/mediacao-teste

Portal da Justiça: Julgados de Paz
http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/resolucao-alternativa-de/justica-de-proximidade

ICAP - Instituto Civil de Autodisciplina na Publicidade
http://www.icap.pt

Câmara de Comércio Internacional (ICC)
http://www.iccwbo.org/