DISCIPLINA: Fundamentos de Direito Público - A
Docentes:
Jorge Manuel Pereira da Silva
Martinho de Almeida Garrett Lucas Pires
Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço
Tiago Meneses Moutinho Macieirinha

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C400220173

Programa:

ELEMENTOS DA DISCIPLINA
Docência: Doutor JORGE PEREIRA DA SILVA

Ano Letivo: 2014/2015 | 1.º Semestre | Disciplina obrigatória
Carga horária: 4 tempos letivos por semana, de 75 mn. Cada | 9 ECTS
Ensino: das aulas teóricas e duas aulas práticas


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

É objetivo geral da disciplina suscitar o interesse dos alunos para os problemas do poder político e para as diferentes formas de relacionamento deste com o fenómeno jurídico e, em geral, com os valores humanos.
Nomeadamente, pretende-se que os alunos compreendam com profundidade teórica ? Ainda que também com recurso à exemplificação e à apresentação de casos ? Como funciona o Estado de Direito, identificando os seus principais parâmetros normativos e os desafios com que se defronta em tempos de globalização.


CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Em primeiro lugar, introduzem-se conteúdos de natureza histórica, sumariando quer o percurso das ideias políticas desde a Antiguidade clássica até aos nossos dias, quer paralelamente a evolução do conceito de Estado ao longo dos diferentes períodos históricos.
Em segundo lugar, procura-se responder ? numa perspetiva simultaneamente empírica e normativa ? às perguntas ?como é o Estado hoje?? e ?quais os principais desafios que enfrenta??, enquadrando-o em contextos mais vastos, nomeadamente na União Europeia e na ordem onusiana da comunidade internacional.
Em terceiro e último lugar, efetua-se uma análise panorâmica dos mais importantes princípios do Direito Público, a qual permitirá também apresentar os princípios ramos em que este se desdobra.


DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS COM OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA

A divisão dos conteúdos da cadeira em três grandes unidades programáticas ? uma mais diacrónica, outra mais descritiva e outra mais principiológica ? não impede que o fenómeno do Estado de Direito seja sempre apresentado (e compreendido pelos estudantes) simultaneamente numa perspetiva histórico-evolutiva, empírico-sociológica e normativo-axiológica.
A justaposição das diferentes abordagens deve contribuir, pelo contrário, para uma visão compreensiva do fenómeno do Estado de Direito da atualidade, capacitando os alunos para a sua análise crítica e para antecipar os seus possíveis caminhos futuros.

MÉTODO DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO

Nas aulas teóricas, o método de ensino é sobretudo expositivo, sem prejuízo de se fomentar o diálogo e a intervenção crítica dos estudantes. Nas aulas práticas, pretende-se que os alunos assumam o papel de protagonistas, quer pela apresentação de trabalhos e discussão de temas, quer pela resolução sistemática de casos práticos.
A avaliação é efetuada com base numa nota de avaliação contínua ? que condensa o trabalho dos alunos ao longo do semestre (sobretudo) nas aulas práticas e uma prova escrita intermédia (com duração de 60 mn., a realizar numa aula teórica) ? e na nota do exame escrito final (com duração de 180 mn.). Os alunos que pretendam melhorar a nota podem ainda candidatar-se a uma prova oral.


DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO COM OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA


A dualidade (não radical) entre as aulas teóricas e as aulas práticas ? da responsabilidade de docentes diferentes ? permite conciliar a necessidade de disponibilizar a informação indispensável para a compreensão dos problemas, com a participação ativa dos alunos na sua discussão, fomentando o seu interesse pelos diferentes temas.
Por outro lado, aquela dualidade tem ainda a vantagem de permitir responder com prontidão às variações dos níveis de exigência teórica e de trabalho prático que, em função das matérias, ocorrem ao longo do semestre.



PLANO DE AULAS

PARTE I
FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO
DO PODER POLÍTICO E DO DIREITO PÚBLICO


1. Origem da sociedade politicamente organizada
1.1 A sociedade (perfeita) e as sociedades (parcelares)
1.2. Aristóteles e os ?naturalistas?
1.3. Os contratualistas: Hobbes, Locke e Rousseau
1.4. Estado de natureza versus estado de sociedade
1.5. Contrato social e Constituição
1.6. O contrato social de Rawls

2. O eterno dilema da organização social: entre a democracia e a ditadura
2.1. Péricles e Xenofonte
2.2. Platão e Aristóteles
2.3. Popper: sociedade aberta e sociedade fechada

3. A civilização romana e a construção do Direito
3.1. Ubi societas, ibi ius
3.2. Ordem normativa e ciência jurídica
3.3. Esfera privada e esfera pública
3.4. A autonomização do Direito Privado e do Direito Público
3.5. Critérios de distinção

4. Origem do poder e justiça no período medieval
4.1. A organização social medieva
4.2. As doutrinas da origem divina do poder
4.3. A vinculação do poder à justiça e ao bem comum
4.4. O costume e o problema das fontes do Direito
4.5. A posição do Rei na realização da justiça

5. Estado, soberania e absolutismo
5.1. Maquiavel e a ?invenção? do Estado moderno
5.2. Jean Bodin e o pensamento soberano
5.3. Concentração do poder régio: legislar, administrar e julgar
5.4. Absolutismo, iluminismo e Estado de polícia

6. Liberdade, igualdade e os três pilares do constitucionalismo
6.1. Thomas Hobbes e a ?grande rutura?
6.2. John Locke e os direitos fundamentais
6.3. Montesquieu e a separação de poderes
6.4. Jean-Jacques Rousseau e a teoria da soberania popular
6.5. O constitucionalismo moderno e a limitação do poder
6.6. Constitucionalismos: britânico, norte-americano e francês

7. Desigualdade e solidariedade
7.1. Estado liberal e desigualdade social
7.2. A identificação da ?questão social?
7.3. As sucessivas respostas do Estado social: os direitos sociais
7.4. A crise do Estado social e os paradigmas da sua superação
7.5. Estado de direitos fundamentais

8. O Estado entre o localismo e a globalização
8.1. A pressão para a desagregação interna: regionalismo e pluralismo social
8.2. A inserção no espaço europeu: União Europeia e Direito da União
8.3. A inserção na comunidade internacional: Direito Internacional Público
8.4. Em especial, a ?ordem de paz onusiana?

9. O fim da história (ou o futuro) do Estado?
9.1. As ?dúvidas existenciais? acerca do conceito de Estado
9.2. Tecnologia, ambiente e ?sociedade de risco global?
9.3. O fenómeno do terrorismo e a crise da segurança
9.4. Globalização económica e ?primado dos mercados financeiros?
9.5. Que direitos para as gerações futuras?





PARTE II
O ESTADO DE DIREITO:
O SER, O ESTAR E O AGIR


10. A multidimensionalidade do Estado
10.1. A discussão acerca da natureza do Estado
10.2. A polissemia da palavra
10.3. Unidade ou pluralidade de personalidades jurídicas
10.4. Elementos, fins e funções do Estado

11. A clássica análise dos elementos do Estado
11.1. O território: constituição e relevância jurídica; o conceito de jurisdição
11.2. O povo: conceito de cidadania; estatuto dos estrangeiros; lei da nacionalidade
11.3. O poder político (remissão)
11.4. O elemento imaterial: a soberania?
11.5. O elemento finalista: segurança, justiça e bem-estar

12. A estruturação interna do Estado: funções, órgãos e atos
12.1. Funções primárias e funções secundárias
12.2. Função legislativa
12.3. Função político-governativa
12.4. Função administrativa
12.5. Função jurisdicional
12.6. A participação dos cidadãos nas decisões estaduais
12.7. A privatização da atividade estadual

13. A estruturação interna do Estado: sistemas de governo
13.1. Conceito de sistema de governo
13.2. Sistemas eleitorais e sistemas de partidos
13.3. Sistema parlamentar
13.4. Sistema presidencialista
13.5. Sistema semipresidencialista
13.6. O sistema semipresidencialista português

14. A estruturação interna do Estado: formas de Estado e formas institucionais
14.1. Estados unitários: descentralização e descentração
14.2. Estados federais e modelos de federalismo
14.3 Portugal como Estado unitário regionalizado
14.4. Monarquias e repúblicas: relevância da distinção




PARTE III
OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PÚBLICO

15. Princípios jurídicos em geral
15.1. Distinção entre regras e princípios
15.2. Princípios fundamentais e princípios instrumentais (ou técnicos)
15.3. Princípios da atividade e princípios organizativos

16. Princípios gerais da atividade jurídico-pública
16.1. Dignidade da pessoa humana
16.2. Igualdade
16.3. Princípio democrático
16.4. Estado de Direito: constitucionalidade; proporcionalidade; acesso ao Direito e aos tribunais; responsabilidade; segurança jurídica e proteção da confiança; transparência

17. Princípios específicos de alguns ramos do Direito Público
17.1. Legalidade
17.2. Independência nacional
17.3. Sustentabilidade
17.4. Capacidade contributiva
17.5. Nullum crimen sine lege
17.6. Contraditório


18. Os princípios da organização do poder público
18.1. Separação de poderes
18.2. Estado unitário regional
18.3. Subsidiariedade
18.4. Descentralização e desconcentração
18.5. Hierarquia dos tribunais

19. Alguns princípios instrumentais
19.1. Tipicidade dos atos legislativos
19.2. Publicidade dos atos jurídicos
19.3. Fixação constitucional da competência
19.4. Solidariedade governamental
19.5. Especialização dos tribunais
19.6. Desburocratização




LEGISLAÇÃO

Magna Carta
Declaração de Independência dos Estados Unidos da América
Constituição dos Estados Unidos da América
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Constituições Portuguesas (históricas e a atual)
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Carta Europeia dos Direitos Fundamenta
Carta das Nações Unidas
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei da Nacionalidade



BIBLIOGRAFIA SELECCIONADA

MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Fundamentos de Direito Público, Roteiro das aulas Teóricas, UCP, polic., 2012

DIOGO FREITAS DO AMARAL, História do Pensamento Político Ocidental, Coimbra, 2011
MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Da justiça administrativa em Portugal. Sua origem e evolução, Lisboa, 1994
MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Estudos sobre o princípio da igualdade, Coimbra, 2007
MARIA LÚCIA AMARAL, A forma da república, Coimbra, 2005
JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, Coimbra, III, 6ª ed., 2010; e IV, 5ª ed., 2012
VIEIRA DE ANDRADE, Direitos Fundamentais, 5ª ed., Coimbra, 2012
JORGE REIS NOVAIS, Princípios constitucionais estruturantes da República portuguesa, Coimbra, 2004