DISCIPLINA: Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações
Docentes:
Ana Maria Pinheiro Cruz Taveira da Fonseca
Inês Lapas de Baptista Chorro
João Tiago dos Santos Morais Antunes
Maria Gabriela Páris Fernandes

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C402020173

Programa:
ELEMENTOS DA DISCIPLINA
DOCÊNCIA: Prof. Doutora Ana Maria Taveira da Fonseca/ Mestre João Tiago Morais Antunes/ Mestre Gabriela Páris Fernandes/ Dra. Inês Chorro
ANO LETIVO: 2017/2018 | 1.º SEMESTRE | Disciplina obrigatória
ENSINO: Aulas teóricas e aulas práticas
CARGA HORÁRIA: 3h45/ por semana | 6 ECTS

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes):
A disciplina de Cumprimento e não Cumprimento das Obrigações visa primordialmente dotar os alunos de conhecimentos sólidos sobre o direito civil, enquanto direito comum, que rege o cumprimento e o não cumprimento das obrigações em geral. Complementarmente, aborda-se a transmissão de créditos e débitos e procede-se a uma análise breve das garantias das obrigações.
O desígnio da disciplina é o dar a conhecer aos discentes os princípios estruturantes das matérias que compõem o programa e não proceder ao estudo de regimes especiais. Estes últimos poderão ser trabalhados em disciplinas de especialização que integram o núcleo de cadeiras optativas do primeiro e do segundo ciclo, máxime as disciplinas de contratos civis, garantias das obrigações, direito do consumidor ou contratos comerciais.
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS


Parte I
Extinção das obrigações

Capítulo I
O cumprimento em geral

1. Princípios fundamentais do cumprimento
2. Capacidade do devedor para o cumprimento e a capacidade do credor para a sua aceitação
3. Disponibilidade da coisa dada em cumprimento
4. Legitimidade passiva e ativa para o cumprimento
5. O tempo e o lugar do cumprimento
6. Imputação do cumprimento
7. Formas de coerção ao cumprimento
8. Prova do cumprimento
9. Invalidade do cumprimento
10. Efeitos e natureza do cumprimento


Capítulo II
O cumprimento de certas obrigações


11. Cumprimento de obrigações plurais: obrigações solidárias e obrigações conjuntas
12. Cumprimento de obrigações genéricas e de obrigações alternativas
13. Cumprimento de obrigações pecuniárias
14. Cumprimento de obrigações de juros

Capítulo III
Formas de extinção das obrigações além do cumprimento

15. Dação em cumprimento e dação em função do cumprimento
16. Consignação em depósito
17. Compensação
18. Novação
19. Remissão
20. Confusão

Parte II
Transmissão de créditos e de dívidas

21. Cessão de créditos
22. Sub-rogação
23. Transmissão singular de dívidas
24. Cessão da posição contratual


Parte III
O não cumprimento das obrigações

Capítulo I
Regulação legal


25. Impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor
25.1. Impossibilidade objetiva e impossibilidade subjetiva
25.2. Impossibilidade relativa e impossibilidade absoluta
25.3. Impossibilidade definitiva e impossibilidade temporária
25.4. Impossibilidade total e impossibilidade parcial
25.5. O não cumprimento motivado pela frustração do fim da prestação, pela realização do fim da prestação por outra via e pelo não exercício definitivo do direito
25.6. O não cumprimento por mora do credor
25.7. Impossibilidade de cumprimento por facto de terceiro

26. Incumprimento imputável ao devedor
26.1. A responsabilidade civil obrigacional
26.1.1. Pressupostos, em especial o âmbito da presunção prevista no art. 799.º
26.1.2. Causas de exclusão da ilicitude, em especial a excepção de não cumprimento e o direito de retenção
26.1.3. Responsabilidade do devedor por atos dos auxiliares
26.3. O incumprimento definitivo imputável ao devedor:
26.3.1. Incumprimento total imputável ao devedor nos contratos bilaterais
26.3.1.1. Indemnização compensatória em caso de não resolução do contrato
26.3.1.2. Resolução e indemnização cumulável com a resolução
26.3.2. O incumprimento parcial e definitivo imputável ao devedor
26.4. Mora do devedor:
26.4.1. Pressupostos da mora
26.4.2. Efeitos da mora do devedor: reparação dos danos e inversão do risco de perda ou deterioração da coisa
26.4.3. Transformação da mora em incumprimento definitivo
26.5. O cumprimento defeituoso em geral


Capítulo II
Regulação convencional

27. Princípios gerais
28. Cláusula resolutiva expressa
29. Cláusulas de limitação, de agravamento e de exclusão da responsabilidade. As cláusulas limitativas do objeto do contrato
30. Cláusulas penais

Parte IV
Das garantias das obrigações

31. O património do devedor como garantia geral das obrigações
32. Os meios conservatórios da garantia patrimonial: declaração de nulidade, sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto
33. Garantias pessoais: breve referência à fiança
34. Garantias reais: referência breve às principais características da consignação de rendimentos, do penhor civil, da hipoteca, dos privilégios creditórios e do direito de retenção

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA
A disciplina de Cumprimento e não Cumprimento das Obrigações visa primordialmente dotar os alunos de conhecimentos sólidos sobre o direito civil, enquanto direito comum, que regula o cumprimento e não cumprimento das obrigações. Para o efeito, a maior parte das aulas teóricas e práticas serão dedicadas ao estudo dos princípios que regem o cumprimento e o incumprimento das obrigações.
Procede-se ainda à análise das alterações subjetivas da relação obrigacional por a transmissão de créditos e de débitos não ser lecionada na disciplina de Direito das Obrigações. Apesar de a matéria dever ser lecionada antes da extinção das obrigações, por motivos pedagógicos, opta-se por a integrar na parte II do programa.
Complementarmente, faz-se uma alusão breve aos princípios basilares relativos à garantia das obrigações.


MÉTODO DE ENSINO
Na primeira parte do semestre, haverá duas aulas teóricas e uma aula prática por semana e, na segunda parte do semestre, uma aula teórica e duas aulas práticas por semana. Nas aulas teóricas, proceder-se-á à exposição dos pontos fundamentais de todas as matérias que integram o programa da disciplina, reservando-se o aprofundamento das questões mais relevantes para as aulas práticas.
Nas aulas teóricas, os discentes serão igualmente incentivados a participar. Na primeira aula do ano, será disponibilizado um sumário desenvolvido, acompanhado da bibliografia obrigatória e facultativa, de cada um dos pontos constantes dos conteúdos programáticos da disciplina.
Nas aulas práticas, os alunos serão convidados a resolver hipóteses práticas e a comentar criticamente jurisprudência previamente selecionada.

MÉTODO DE AVALIAÇÃO
Na avaliação contínua, ter-se-á em conta a participação dos alunos nas aulas práticas e a nota do teste escrito.
No final do semestre, os alunos serão avaliados através da realização de um exame escrito e poderão, querendo, efetuar um exame oral de melhoria de nota.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO COM OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA
Visando-se na disciplina que os discentes adquiram conhecimentos teóricos e práticos sólidos sobre o cumprimento e não cumprimento das obrigações, entendeu-se necessário proceder nas aulas teórica à exposição sistemática e ordenada dos pontos fundamentais de todas as matérias que integram o programa da disciplina, reservando-se o aprofundamento das questões mais importantes para as aulas práticas, onde os alunos devem resolver hipóteses práticas e analisar jurisprudência que lhes permita obter o conhecimento daquele que é o entendimento dominante nos nossos tribunais superiores sobre as matérias lecionadas.

BIBLIOGRAFIA SELECIONADA
1. Manual adotado: Proença, José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, Coimbra Editora, Coimbra, 2011.


2. Outra bibliografia relevante (no sumário desenvolvido a entregar na primeira aula do semestre remete-se especificamente para outros manuais e artigos que devem consultar para cada ponto do programa):
Cordeiro, António Menezes, Tratado de Direito Civil, vol. IX, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2017;
Costa, Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2009;
Fonseca, Ana Taveira, Da Recusa de Cumprimento da Obrigação para Tutela do Direito de Crédito, Em especial na excepção de não cumprimento, no direito de retenção e na compensação, Almedina, Coimbra, 2015;
Gomes, Júlio Vieira, ?Do pagamento com sub-rogação, mormente na modalidade de sub-rogação voluntária?, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, vol. I, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 107 e ss.;
- ?Sobre o âmbito da proibição do pacto comissório autónomo e o pacto marciano?, Cadernos de Direito Privado, n.º 8, Outubro/Dezembro 2004, pp. 57 e ss.;
- ?Da excepção de não cumprimento parcial e da sua invocação de acordo com a boa fé?, Cadernos de Direito Privado, n.º 25, Janeiro/Março de 2009, pp. 51 e ss.
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, 11.ª edição, Almedina, Coimbra, 2017;
Machado, João Baptista, ?Risco Contratual e Mora do Credor?, João Baptista Machado ? Obra Dispersa, I, Scientia Iuridica, Braga, 1991, pp. 257 e ss.;
Monteiro, António Pinto, ?Sobre a cláusula penal?, Scientia Iuridica, t. 42, Julho-Dezembro 1993, pp. 231 e ss.;
- ?Cláusulas limitativas do conteúdo contratual?, Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2002, pp. 281 e ss.;
- ?As cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade sob o olhar da jurisprudência portuguesa recente?, Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, vol. I, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pp. 273 e ss.;
- ?A Pena e o dano?, Cadernos de Direito Privado, n.º2 especial, 2013, pp. 49 e ss.;
Oliveira, Nuno Pinto, Estudos sobre o não Cumprimento das Obrigações, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2009;
- Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011;
Pinto, Paulo Mota, ?Indemnização e resolução do contrato por não cumprimento?, Cadernos de Direito Privado, n.º2 especial, 2013, pp. 63 e ss.;
Silva, João Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2002;
Trigo, Maria da Graça, "Incumprimento da obrigação de indemnizar, (interpretação do regime ao artigo 805.º, n.º3, do Código Civil, com base na análise da jurisprudência)", Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2002, pp. 961 e ss.;
Varela, João de Matos Antunes, Das Obrigações em geral, vol. I, 10.ª edição, Almedina, Coimbra, 2000;
Varela, João de Matos Antunes, Das Obrigações em geral, vol. II, 7.ª edição, Almedina, Coimbra, 1997.