DISCIPLINA: Filosofia do Direito
Docentes:
António Cortês
Joana Helena Cepeda Liberal da Mota Arnaut

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C402520173

Programa:
ELEMENTOS DA DISCIPLINA
DOCÊNCIA: Prof. Doutor ANTÓNIO CORTÊS
ANO LETIVO: | SEMESTRE: 1.º / 1st | DISCIPLINA: Obrigatória | ENSINO: Aulas Teórico-Práticas | CARGA HORÁRIA: 2h30 por semana | 4 ECTS

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

? Refletir sobre a problemática do ?Direito justo?
? Apresentar as novas perspetivas metodológicas exigidas pela ideia de Direito justo
? Discutir os conteúdos fundamentais do Direito justo
? Desenvolver o espírito crítico e a capacidade de lidar com problemas jurídicos ou ético-jurídicos novos e complexos


CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

A)
AULAS DE EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Introdução: As questões nucleares do Direito justo
I. O sentido da interrogação sobre o Direito justo
1) O formalismo de raiz legalista e suas aporias
2) Apreciação crítica das formas possíveis de superação do formalismo
a) A hipótese do direito natural na atualidade
b) As doutrinas do utilitarismo jurídico
c) A receção jurídica da filosofia dos valores
3) O Direito justo como problema em aberto
II. O processo de descoberta e realização metódica do Direito justo
1) Pressupostos condicionantes da atividade jurídica de criação normativa
a) Opções linguísticas e condicionantes empíricas
b) A influência das teorias político-sociais
c) A influência das teorias jurídicas
d) A vinculação aos conteúdos fundamentais do Direito justo
2) Sinais de superação da tradicional metodologia jurídica
a) A prevalência do objetivismo interpretativo
b) O ?norma do caso? como referência central do trabalho jurídico
c) A renovada relevância da analogia
d) A atual cultura do precedente
e) A metódica do ?sistema móvel?
f) A questão da orientação para as consequências
g) Os argumentos de direito global
h) O reforço dos argumentos de princípio
3) O atual debate em torno do ?jurisprudencialismo?

III. A problemática dos conteúdos fundamentais do Direito justo
1) Sentido e alcance da diferença entre a lei, a ordem constitucional e o Direito
a) O atual significado da legalidade
b) Sentido e limites do constitucionalismo
c) A atual problemática da ideia de Direito
2) A justificação filosófica e o significado dos direitos humanos e/ou fundamentais
a) O significado dos direitos humanos e direitos fundamentais no contexto das atuais ordens jurídicas
b) As possíveis justificações filosóficas dos direitos
3) Bases fundamentais de uma teoria jurídica dos princípios
a) O conceito jurídico de ?princípio?
b) Tipos de princípios jurídicos
c) A ?prática dos princípios?
4) O problema da relação entre o direito, a justiça e o bem
a) A justiça como dimensão transcendental do direito
b) A questão jurídica da relação entre a ?justiça? e o ?bem?


B)
Aulas de apresentação de trabalhos e discussão de temas

Sugestão de temas para elaboração de trabalhos e discussão nas aulas:

1. O protótipo da atividade do ?jurista? ao longo da história
2. Crítica da interpretação e aplicação da lei no Código Civil português
3. As fronteiras metodológicas da aplicação do direito privado
4. O constitucionalismo: origem e sentido na atualidade
5. A hipótese do direito natural na atualidade
6. A perspetiva utilitarista do direito e a análise económica do direito
7. A filosofia jurídica dos valores
8. Sentido, critérios e limites do direito comparado
9. O direito dos juízes: sentido da função judicial e relevo do precedente
10. Direito e moral: o positivismo exclusivo e o positivismo inclusivo
11. A globalização do direito
12. Os princípios permanentes do pensamento social cristão
13. O pragmatismo jurídico de Posner
14. O império do direito em Dworkin
15. O debate Habermas/Ratzinger
16. A controvérsia entre o liberalismo e o comunitarismo
17. O paradigma social do ?desenvolvimento humano?
18. A ?ética cordial?


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DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA
Os conteúdos programáticos da disciplina estão, na sua globalidade, direcionados para a concretização dos objetivos fundamentais da disciplina acima indicados.
O tema do curso é o Problema do Direito Justo.
O programa desenvolve este tema em três perspetivas distintas colocando essa interrogação fundamental sobre o ?Direito justo?, em níveis diversos: a) um nível radicalmente problemático (Terá hoje sentido interrogarmo-nos sobre a hipótese de um verdadeiro Direito, de um Direito justo?); b) um nível metodológico ou discursivo (Como se descobre e realiza o Direito justo?). C) um nível ideal ou deôntico (Que conteúdos fundamentais constituem Direito justo?).
Pretende-se, desta forma, desenvolver o espírito crítico do jurista e a sua capacidade de lidar com problemas jurídicos ou ético-jurídicos novos e complexos. Ao jurista não basta conhecer o direito que existe e tal como existe, sendo um mero técnico de aplicação avalorativa do mesmo. É necessário que o jurista tenha conhecimentos que lhe permitam procurar a realização do ?Direito enquanto Direito?, isto é, de um Direito que, sendo positivo, esteja também aberto, em todos os planos da sua realização, à contínua procura das soluções mais justas. É precisamente o que se almeja neste curso.


MÉTODO DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO
Método de ensino teórico-prático
O ensino terá uma componente de exposição da matéria constante do programa reservada a uma aula semanal (de 75 minutos) com a participação de todos os alunos. A exposição da matéria terá desejavelmente uma dimensão dialógica e interativa, sendo os alunos convidados a suscitarem questões ao docente e a responderem a questões que este coloque.
Na aula semanal (de 75 minutos), com divisão por turmas, haverá lugar à discussão de temas relacionados com o tema do Direito justo. A discussão poderá partir de questões suscitadas pelo docente ou da apresentação temática de trabalhos elaborados pelos alunos em grupo (tendo cada aluno cerca de 15 minutos para a sua parte da apresentação). Em todo o caso, mesmo quando a aula se inicie com alguma apresentação por parte de um grupo de alunos, espera-se, sempre, a participação ativa de todos os alunos.
O ensino é presencial em todas as aulas.

Avaliação de conhecimentos
A avaliação tem, em conformidade com o respetivo regulamento, duas componentes principais: avaliação contínua e avaliação final.
A avaliação contínua será realizada, em especial, através da participação ativa dos alunos nas aulas e da elaboração e apresentação de trabalhos.
Os temas dos trabalhos serão escolhidos dentro da lista acima disponibilizada, podendo os alunos sugerir outros temas que entendam ser pertinentes no âmbito de referência da matéria lecionada e dos objetivos pedagógicos da disciplina. Os trabalhos serão, por regra, realizados em grupos de 2 ou 3 alunos. Logo que possível (e no máximo até à penúltima semana de aulas), deverá ser entregue ao docente em suporte de papel, uma versão escrita dos trabalhos.
A avaliação final é composta por uma fase escrita obrigatória para todos os alunos e, ainda, por uma prova oral facultativa, destinada às melhorias de nota.


DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO E OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA

Tendo a Filosofia do Direito uma intenção prática, ela assenta naturalmente em bases teóricas, o que justifica a existência de uma aula por semana de pendor mais expositivo para todos os alunos.
Sendo, por outro lado, a filosofia uma atividade reflexiva que aponta para o diálogo sobre o Direito justo, o Direito na sua positiva idealidade, e para a autodescoberta das melhores soluções de direito em vista de questões novas ou complexas, justifica-se a apresentação de trabalhos e a discussão de temas específicos por parte dos alunos.

BIBLIOGRAFIA

Coletânea de textos a indicar.