DISCIPLINA: Exercício das Responsabilidades Parentais
Docentes:
José Alexandre Teixeira de Sousa Machado

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C414320173

Programa:
Responsabilidades Parentais


I. Programa

1. Estabelecimento da Filiação ? artigos 1796º e ss. Código Civil
1.1. Estabelecimento da Maternidade
1.1.1. Nascimento
1.1.2. Acção de investigação oficiosa da maternidade
1.2. Estabelecimento da Paternidade
1.2.1. Paternidade Presumida ? presunção de paternidade relativamente ao marido da mãe (presunção ilidível) ? artigos 1826º e ss.
1.2.2. Paternidade por reconhecimento
1.2.2.1. Perfilhação ? acto voluntário e espontâneo (artigo 1849º do CC)
a) Conceito
b) Capacidade para perfilhar
c) Forma
d) Tempo da perfilhação
e) Efeitos de perfilhação
f) Ataque à perfilhação: impugnação (art. 1859º) e anulação (1860º e 1861º)
1.2.2.2. Decisão judicial em acção de investigação/ impugnação da presunção de paternidade (matéria a desenvolver com a participação dos alunos)
a) Legitimidade activa
b) Legitimidade passiva
c) Prazos
d) Meios de prova
e) Tribunal Competente
1.1.2. A acção de investigação da paternidade ? acção destinada a estabelecer o vínculo de filiação entre o filho nascido ou concebido fora do casamento e o seu pai
a) Legitimidade activa
b) Legitimidade passiva
c) Meios de prova e presunção de paternidade (a relevância dos exames hematológicos e a obrigatoriedade ou não da realização dos mesmos)
d) Prazo
e) Alimentos provisórios


2. Menoridade
2.1. Incapacidade dos menores e excepções à incapacidade (matéria a desenvolver com a participação dos alunos)
2.2. Meios de suprimento da incapacidade
2.2.1. As responsabilidades parentais
2.2.1.1. Conteúdo
a) Direito ao respeito do filho;
b) Direito de educar o filho;
c) Direito de guarda ou custódia;
d) Dever de administrar os bens dos filhos;
e) Dever de alimentos;
f) Poder de representação do menor;
g) Poder de comando.
2.2.1.2. Exercício das responsabilidades parentais
a) Na constância do casamento (artigos 1901º e 1902º CC);
b) Morte de um dos progenitores (artigo 1904º CC);
c) Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento (artigo 1906º CC)
d) Filhos confiados a terceiras pessoas (artigo 1907º CC);
e) Filhos nascidos fora do casamento, com filiação estabelecida relativamente a um dos progenitores (artigo 1911º CC);
f) Filhos nascidos fora do casamento, com filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivam em condições análogas às dos cônjuges (artigo 1911º CC);
g) Filhos nascidos fora do casamento, com filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivam em condições análogas às dos cônjuges (artigo 1912º CC);
2.2.1.3. A regulação do exercício das responsabilidades parentais
a) Na falta de entendimento quanto a alguma matéria considerada relevante na vida do filho;
b) Divórcio;
c) A acção destinada a regular o exercício das responsabilidades parentais
? Requerimento
? Prazo de interposição
? Documentos que devem acompanhar o requerimento
? Pedido (atribuição do exercício das responsabilidades parentais; guarda; pensão de alimentos; direito de visita e férias)
? Tribunal competente
? Conferência
? Alegações
? Inquérito
? Audiência de julgamento
2.2.1.4. A guarda
? Conceito
? Critérios para atribuição
2.2.1.5. A suspensão das responsabilidades parentais
2.2.1.5.1. A acção de inibição das responsabilidades parentais (artigo 199º OTM)
a) Legitimidade para requerer a suspensão das responsabilidades parentais
b) Requerimento inicial
c) Pedido
d) Provas
e) Tribunal competente
f) Tramitação subsequente
g) Sentença
2.2.2. A Tutela (artigos 1921º e ss. CC) (matéria a desenvolver com a participação dos alunos)
2.2.2.1.1. Situações que dão origem à tutela
2.2.2.1.2. A quem compete exercer a tutela
2.2.2.1.3. O tutor
a) Designado pelos pais
b) Tutela judicial
2.2.2.1.4. Direitos e obrigações do tutor
2.2.2.1.5. Remoção e exoneração do tutor
2.2.2.1.6. Termo da tutela
2.2.2.1.7. O Conselho de Família

3. Protecção de Crianças e Jovens em risco (matéria a desenvolver com a participação dos alunos)
3.1. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
3.1.1. Objectivo da sua criação
3.1.2. Caracterização da intervenção
? Critérios de legalidade
? Princípio de independência
? Princípio de imparcialidade
3.1.3. Área de actuação
3.1.4. Modalidades de funcionamento
3.1.4.1. Comissão alargada
3.1.4.2. Comissão restrita
3.1.5. Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
3.1.6. Medidas de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
3.1.6.1. O Acolhimento em Instituição
a) Caracterização da medida
b) Modalidades (artigo 50º da lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo)
c) As instituições de acolhimento
d) Lares (DL 2/1986 de 2 de Janeiro)
e) Duração, revisão e cessação da medida
3.1.6.2. O Acolhimento Familiar
a) Caracterização do regime (DL 11/2008, 17 Janeiro)
b) Pressupostos
c) Requisitos da família de acolhimento
d) Direitos e deveres das famílias de acolhimento
e) Modalidades de acolhimento familiar
f) O papel da família biológica
g) Duração, revisão e cessação desta medida
3.1.7. O Apadrinhamento Civil
a) Conceito e principais diferenças em relação à adopção;
b) Capacidade;
c) Legitimidade;
d) Direitos dos pais biológicos;
e) Processo
4. Debates e análise de jurisprudência