DISCIPLINA: Contencioso Administrativo - C
Docentes:
André Salgado de Matos Peres Lameira

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C423320173

Programa:
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

PROGRAMA
? A República Portuguesa é um Estado de Direito Democrático, baseado [?] no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes [?].?
Constituição da República Portuguesa, artigo 2.º
? Além do Tribunal Constitucional, existem [entre outras categorias de tribunais,] b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais [?].?
Constituição da República Portuguesa, artigo 209.º, n.º 1
?Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.?
Constituição da República Portuguesa, artigo 212.º, n.º 3
? É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.?
? Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.?
Constituição da República Portuguesa, artigo 268.º, n.ºs 4 e 5
?O princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.?
?A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de obter:
a) O reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
b) O reconhecimento da titularidade de qualidades ou do preenchimento de condições;
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c) O reconhecimento do direito à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos administrativos, quando exista a ameaça de uma lesão futura;
d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos;
e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos;
f) A condenação da Administração à reintegração natural de danos e ao pagamento de indemnizações;
g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, validade ou execução de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa;
h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
i) A condenação da Administração à prática de actos administrativos legalmente devidos;
j) A condenação da Administração à prática dos actos e operações necessários ao restabelecimento de situações jurídicas subjectivas;
l) A intimação da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões;
m) A adopção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil da decisão?.

Código de Processo nos Tribunais Administrativos, artigo 2.º (Tutela jurisdicional efectiva)
§ 1.º - Do contencioso administrativo à justiça administrativa
§ 2.º - O âmbito da justiça administrativa
§ 3.º - O direito judiciário administrativo
§ 4.º - A garantia de tutela jurisdicional efectiva
a) O processo, a causa e o direito processual administrativo
b) As formas de processo
c) A cumulação de pedidos

§ 5.º - Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais
§ 6.º - Os princípios fundamentais do direito processual administrativo
§ 7.º - A acção administrativa comum
§ 8.º - A acção administrativa especial
§ 9.º - Os processos urgentes
§ 10.º - Os processos cautelares
§ 11.º - Os processos executivos
§ 12.º - Os recursos jurisdicionais