DISCIPLINA: Direito da União Europeia B
Docentes:
Patrícia Helena Nunes Fragoso Martins

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C424720174

Programa:
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA B
LAW OF THE EUROPEAN UNION B

ELEMENTOS DA DISCIPLINA | COURSE INFORMATION
DOCÊNCIA | FACULTY: Prof.ª Doutora Patrícia Fragoso Martins (coord.), Dr. Armando Rocha (aulas teórico-práticas | lectures)
DISCIPLINA | COURSE: Obrigatória | Mandatory ? ANO LETIVO | ACADEMIC YEAR: 2013/2014 ? SEMESTRE | SEMESTER: 2.º | 2nd ? CRÉDITOS | UNIT CREDITS: 6 ECTS ? CARGA HORÁRIA | TEACHING HOURS: 4h30 por semana | per week ? MÉTODO DE ENSINO | TEACHING METHOD: Integrado, com aulas teórico-práticas | Theoretical-Practical Classes

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA | LEARNING OUTCOMES
A disciplina de Direito da União Europeia é obrigatória no plano de curso indicativo da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP e tem em vista (i) introduzir os alunos no universo da ordem jurídica europeia e (ii) desenvolver (a) as suas capacidades de compreensão do processo constitucional de integração europeia, (b) as suas faculdades competenciais de interpretação e aplicação do direito da União Europeia, e (c) a sua compreensão da dimensão eminentemente jurisprudencial do direito da União Europeia.
Por fim, é objetivo da disciplina estimular a interação entre a Academia e a sociedade, pelo que, aproveitando a celebração dos 50 anos do acórdão Costa/ENEL e a realização de eleições europeias em maio de 2014, os alunos serão chamados a desenvolver um projeto específico de divulgação à comunidade dos fundamentos do processo de integração europeia.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS | SYLLABUS

PARTE I
A INTEGRAÇÃO EUROPEIA

§ 1. INTRODUÇÃO
1. Os fundamentos e a evolução do processo de integração europeia. 2. A União Europeia como realidade (política) original. 3. Intermezzo: conceitos fundamentais de direito da União Europeia.

§ 2. A INTEGRAÇÃO (POLÍTICA) ATRAVÉS DE OBJETIVOS IMEDIATAMENTE ECONÓMICOS: O MERCADO INTERNO
1. Os diferentes modelos de integração económica. 2. A livre circulação de mercadorias. 3. A livre circulação de trabalhadores. 4. O direito de estabelecimento. 5. A livre prestação de serviços. 6. A livre circulação de capitais. 7. A união económica e monetária.

§ 3. A INTEGRAÇÃO ATRAVÉS DE OBJETIVOS IMEDIATAMENTE POLÍTICOS
1. A formação de uma consciência política europeia. 2. Os valores fundamentais da União Europeia e o processo do artigo 7.º do TUE. 3. A cidadania europeia. 4. Novas opções no plano do constitucionalismo europeu.

§ 4. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS-MEMBROS
1. O princípio das competências atribuídas. 2. O princípio das competências implícitas. 3. O mecanismo do artigo 352.º do TFUE. 4. Os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e o papel dos parlamentos nacionais. 5. O processo de cooperação reforçada.

PARTE II
A ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA

§ 4. OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
1. O princípio da autonomia. 2. O princípio do efeito direto. 3. O princípio da interpretação conforme. 4. O princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados. 5. O princípio do primado. 6. O princípio da preempção. 7. O princípio da União de Direito. 8. O princípio da proteção de direitos fundamentais.

§ 5. AS FONTES DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
1. Os tratados e outras fontes de direito originário. 2. Os regulamentos, as diretivas, as decisões e outros atos jurídicos. 3. O valor da jurisprudência como fonte de direito da União Europeia.

§ 6. AS GARANTIAS DA ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA
1. O papel do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais. 2. A ação por incumprimento e os recursos de anulação e por omissão. 3. A articulação com os tribunais nacionais: o reenvio prejudicial.


PARTE III
A CONFIGURAÇÃO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA

§ 7. AS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
1. O Parlamento Europeu. 2. O Conselho Europeu. 3. O Conselho da União Europeia. 4. A Comissão Europeia. 5. O Tribunal de Justiça da União Europeia. 6. As demais instituições, órgãos e organismos da União Europeia.

§ 8. OS PROCESSOS DECISÓRIOS
1. O processo legislativo ordinário. 2. Os processos especiais. 3. O processo de vinculação internacional. 4. O processo de decisão orçamental (referência sumária). 5. O processo de adesão de novos Estados. 6. O processo de revisão dos Tratados.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA | STATEMENT OF CONSISTENCY BETWEEN THE SYLLABUS AND THE LEARNING OUTCOMES
Tal como está gizado, o programa permite que os alunos tenham uma panorâmica geral do que tem sido o processo de integração europeia e quais são as suas traves-mestras, nomeadamente no que respeita aos princípios gerais de direito da União Europeia, às suas fontes, às suas garantias e aos objetivos de integração que têm sido traçados.
Por oposição aos programas tradicionais, este assenta numa inversão da ordem dos tópicos apresentados, tendo em vista assegurar que os alunos compreendem a dimensão política, axiológica e material subjacente ao processo de integração europeia, bem como assegurar que a aprendizagem se processa em torno de uma visão dinâmica (e não estática) deste processo. Para além disso, esta inversão da ordem dos tópicos apresentados permite que os alunos compreendam desde o início o papel da jurisprudência no processo de integração europeia. Por fim, esta inversão da ordem de apresentação do programa permite que os alunos compreendam a ligação estreita entre o direito da União Europeia e os diversos ramos de direito interno.

MÉTODO DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO | TEACHING METHODS AND ASSESSMENT
As aulas são necessariamente interativas e partem do pressuposto de que os alunos preparam antecipadamente o que vai ser discutido em cada sessão. Por essa razão, os espaços meramente expositivos serão reduzidos substancialmente. As aulas basear-se-ão na análise de jurisprudência selecionada, incidindo especialmente sobre a compreensão analítica dos factos discutidos, da metodologia adotada pelo tribunal e da dogmática subjacente à decisão.
Os alunos encontram-se submetidos ao Regulamento de Frequência e Avaliação de Conhecimentos da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP. Nesta medida, estão obrigatoriamente sujeitos a exame final escrito, podendo, a seu pedido e opcionalmente, realizar a exame oral de melhoria de nota. Ao longo do semestre realizar-se-á a avaliação contínua, cuja nota releva para efeitos de ponderação da nota final do aluno. Entre os elementos que importam para a obtenção de nota de avaliação contínua destaca-se (i) a participação ativa e com qualidade no decurso das aulas teórico-práticas, (ii) a promoção de um projeto relacionado com os 50 anos do acórdão Costa/ENEL, (iii) a participação na simulação de processo eleitoral (apartidário) para o Parlamento Europeu e (iv) a realização de teste de avaliação intercalar.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO E AVALIAÇÃO E OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA | STATEMENT OF CONSISTENCY BETWEEN THE TEACHING METHODS AND ASSESSMENT AND THE LEARNING OUTCOMES
A preparação antecipada da matéria, a discussão nas aulas e a avaliação dos conhecimentos relativos aos principais tópicos do direito da União Europeia asseguram que os alunos adquirem efetivamente as faculdades competenciais exigidas a um jurista que trabalhe nesta área, nomeadamente a apreensão sólida de conhecimentos, a capacidade de crítica e de reflexão, e a compreensão da dimensão eminentemente jurisprudencial do direito da União Europeia. Para além disso, a análise detalhada de decisões judiciais permitirá aos alunos uma melhor compreensão do que é a estrutura de pensamento que um jurista deve possuir no âmbito do direito da União Europeia. Por fim, a promoção de um projeto relativo aos 50 anos do acórdão Costa/ENEL e de uma simulação de processo eleitoral para o Parlamento Europeu permitem que os alunos adquiram uma maior consciência política europeia e percebam a atualidade e a importância da sua participação no processo de construção europeia.

PLANO DE AULAS | LESSONS? PLAN
Aula n.º 1 ? Apresentação.
Aula n.º 2 ? Introdução histórica.
? MARIA LUÍSA DUARTE, União Europeia ? Estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I, 1.ª edição (Coimbra: ?Almedina?, 2011), pp. 17-113
? JOSEPH H. H. WEILER, ?The transformation of Europe?, in: Yale law journal, no. 100, 1991, pp. 2403-2483
Aula n.º 3 ? Intermezzo: os princípios das competências atribuídas e das competências implícitas; os princípios do primado e da preempção; o princípio do efeito direto; as fontes de direito da União Europeia.
Aula n.º 4 ? O mercado interno: a livre circulação de mercadorias.
? MIGUEL POIARES MADURO, A Constituição plural ? Constitucionalismo e União Europeia, 1.ª edição (Estoril: ?Principia?, 2006), pp. 97-125
? INÊS QUADROS, ?Princípio da livre circulação: livre circulação de mercadorias: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 1979, Processo 120/78 Rewe-Zentral AG c. Bundesmonopolverwaltung für Branntwein (Cassis de Dijon)?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais de direito da União Europeia: uma abordagem jurisprudencial, 3.ª edição (Coimbra: ?Almedina?, 2013), pp. 253-270
Aula n.º 5 ? Idem: a livre circulação de trabalhadores.
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?Princípio da livre circulação: livre circulação de pessoas: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 1995, Processo C-415/93 Union Royale belge des sociétés de football association ASBL c. Jean-Marc Bosman?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 270-301
Aula n.º 6 ? Idem: idem.
Aula n.º 7 ? Idem: idem.
Aula n.º 8 ? Idem: o direito de estabelecimento.
? ANTÓNIO FRADA DE SOUSA, ?Princípio da livre circulação: direito de estabelecimento: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 1995, Processo C-55/94 Reinhard Gebhard c. Consiglio dell'Ordine degli Avvocatti e Procuratori di Milano?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 326-357
Aula n.º 9 ? Idem: a livre prestação de serviços.
? ARMANDO ROCHA, ?Princípio da livre circulação: livre prestação de serviços: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 1991, Processo C-76/90 Manfred Säger c. Dennemeyer & Co. Ltd.?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 358-377
Aula n.º 10 ? Idem: idem.
Aula n.º 11 ? Idem: a livre circulação de capitais. A união económica e monetária.
? MANUEL FONTAINE CAMPOS, ?Princípio da livre circulação: livre circulação de capitais: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2010, Processo C-171/08 Comissão Europeia c. República Portuguesa?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 377-397
Aula n.º 12 ? A cidadania europeia.
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?Princípio da livre circulação: cidadania europeia: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2002, Processo C-413/99 Baumbast, R. c. Secretary of State for the Home Department?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 301-326
? ARMANDO ROCHA,?«We, the people(s)»: O estatuto de cidadania europeia?, in: Estudos dedicados ao Professor Doutor Nuno Espinosa Gomes da Silva, vol. I (Lisboa: ?Universidade Católica Editora?, 2013), pp. 143-195
? MIGUEL POIARES MADURO, A Constituição plural, cit., pp. 258-294
Aula n.º 13 ? Idem.
Aula n.º 14 ? A repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-membros.
? PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS, ?Princípio das competências implícitas: Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de março de 1971, Processo 22/70 Comissão c. Conselho (AETR)?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 155-178
Aula n.º 15 ? Os princípios gerais de direito da União Europeia: o princípio da autonomia; o princípio do efeito direto.
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?Princípio do efeito direto: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 1963, Processo 26-62 Van Gend & Loos c. Administração Fiscal neerlandesa?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 15-39
Aula n.º 16 ? Idem: idem; o princípio da interpretação conforme.
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?Princípio da interpretação conforme: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 1990, Processo C-106/89 Marleasing SA c. La Comercial Internacional de Alimentación SA?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 93-107
Aula n.º 17 ? Idem: o princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados.
? MARIA ISABEL TAVARES, ?Princípio da responsabilidade civil dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 1991, Processos C-6/90 e 9/90 Andrea Francovich e Danila Bonifaci e outros c. República Italiana? , in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 109-126
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?Princípio da responsabilidade civil dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2003, Processos C-224/01 Gerhard Köbler c. Republik Österreich?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 126-154
Aula n.º 18 ? Idem: os princípios do primado e da preempção.
? PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS, ?Princípio do primado do Direito da União: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 1964, Processo 6-64 Costa c. E.N.E.L.?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 41-60
? PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS, ?Princípio do primado do Direito da União: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de março de 1978, Processo 106-77 Amministrazione delle finanze dello Stato c. Simmenthal?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 61-76
? PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS, ?Princípio do primado do Direito da União: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 1970, Processo 11-70 Internationale Handelsgesellschaft mbH/Einfuhr-und Vorratsstelle für Getreide und Futtermitte?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 76-91
Aula n.º 19 ? Idem: os princípios da União de Direito e da proteção de direitos fundamentais.
? PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS, ?O caso KADI e a fórmula «Solange»: das relações entre o direito da União Europeia e a ordem jurídica internacional em matéria de direitos fundamentais?, in: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda (Coimbra: ?Coimbra Editora?, 2012), pp. 407-432
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia?, in: Estudos de direito da União Europeia (Coimbra: ?Almedina?, 2012), pp. 115-132
Aula n.º 20 ? As fontes de direito da União Europeia.
? MIGUEL GORJÃO-HENRIQUES, Direito da União, 6.ª edição (Coimbra: ?Almedina?, 2010), pp. 307-367
Aula n.º 21 ? Teste de avaliação intercalar.
Aula n.º 22 ? As garantias do ordenamento jurídico da União Europeia: a ação por incumprimento e os recursos de anulação e por omissão.
? PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS, ?Um «Supremo Tribunal» para a União: reflexões sobre o lugar do TJCE na arquitetura judiciária europeia?, in: Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, vol. III (Lisboa: ?Universidade Católica Editora?, 2011), pp. 99-156
? PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS, ?Reflexões a propósito do acórdão PO Kokkelvisserij do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: do direito de resposta às conclusões do advogado­geral junto do TJUE?, in: Estudos dedicados ao Professor Doutor Nuno Espinosa Gomes da Silva, vol. I (Lisboa: ?Universidade Católica Editora?, 2013), pp. 219-254
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?A proteção dos particulares no âmbito do recurso de anulação depois do Tratado de Lisboa. Breves reflexões? in: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster (Coimbra: ?Almedina?, 2012), pp. 1089-1103
Aula n.º 23 ? Idem: o reenvio prejudicial.
? MANUEL FONTAINE CAMPOS, ?Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 1966, Processo 61/65 Viúva G. Vaassen-Göbbels c. Direcção do Beambtenfonds voor het Mijnbedrijf (BFM)?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 179-198
? MANUEL FONTAINE CAMPOS, ?Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 1997, Processo C-54/96 Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft c. Bundesbaugesellschaft Berlin?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 198-219
Aula n.º 24 ? Idem: idem.
? INÊS QUADROS, ?Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 1982, Processo 283/81 Srl Cilfit et Lanificio di Gavardo SpA c. Ministère de la Santé?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 219-237
? INÊS QUADROS, ?Princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 1987, Processo 314/85 Foto-Frost c. Hauptzollamt Lübeck-Ost?, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coord.), Princípios fundamentais, cit., pp. 238-252
Aula n.º 25 ? As instituições europeias: o Parlamento Europeu.
? MARIA LUÍSA DUARTE, União Europeia, cit., pp. 117-177
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?O Tratado de Lisboa e o quadro institucional a renovação das instituições da União Europeia?, in: Cadernos O Direito ? O Tratado de Lisboa, n.º 5, 2010, pp. 319-350
Aula n.º 26 ? Idem: o Conselho Europeu.
? MARIA LUÍSA DUARTE, União Europeia, cit., pp. 177-187
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?O Tratado de Lisboa e o quadro institucional a renovação das instituições da União Europeia?, op. cit.
Aula n.º 27 ? Idem: o Conselho da União Europeia.
? MARIA LUÍSA DUARTE, União Europeia, cit., pp. 187-211
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?O Tratado de Lisboa e o quadro institucional a renovação das instituições da União Europeia?, op. cit.
Aula n.º 28 ? Idem: a Comissão Europeia.
? MARIA LUÍSA DUARTE, União Europeia, cit., pp. 211-227
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?O Tratado de Lisboa e o quadro institucional a renovação das instituições da União Europeia?, op. cit.
Aula n.º 29 ? Idem: o Tribunal de Justiça da União Europeia; outras instituições, órgãos e organismos. O processo legislativo ordinário.
? MARIA LUÍSA DUARTE, União Europeia, cit., pp. 234-285; 293-317
? SOFIA OLIVEIRA PAIS, ?O Tratado de Lisboa e o quadro institucional a renovação das instituições da União Europeia?, op. cit.
Aula n.º 30 ? Idem: idem.
Aula n.º 31 ? Os processos de revisão dos Tratados, de adesão de novos Estados-membros e de vinculação internacional.
Aula n.º 32 ? Os processos de controlo dos princípios do artigo 2.º TUE, de cooperação reforçada e de decisão orçamental.
Aula n.º 33 ? ?Os 50 anos do acórdão Costa c. ENEL?. Fase final da simulação de processo eleitoral para o Parlamento Europeu.

LEGISLAÇÃO | LEGISLATION
? Tratado da União Europeia;
? Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
? Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
? Ato Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, Euratom;
? Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;
? Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;
? Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

BIBLIOGRAFIA SELECIONADA | SELECTED MATERIALS
? MARIA LUÍSA DUARTE, União Europeia ? Estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I, 1.ª edição (Coimbra: ?Almedina?, 2011);
? MIGUEL GORJÃO-HENRIQUES, Direito da União, 6.ª edição (C