DISCIPLINA: Processo Executivo
Docentes:
Isabel Maria Grosso Elias de Oliveira Alexandre

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C425420174

Programa:
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PROCESSO EXECUTIVO

ISABEL ALEXANDRE
Programa:
§ 1º Acção executiva
I. Introdução à acção executiva
1. Sistematização da acção executiva no CPC
1.1. Livro I: pressupostos processuais relativos às partes
1.2. Livro I: pressupostos processuais relativos ao tribunal
1.3. Livro II: formas do processo executivo comum e direito supletivo
1.4. Livro III: execução da decisão judicial condenatória
1.5. Livro IV: título executivo e processo de execução
2. Conceito de acção executiva
2.1. Acção declarativa e executiva
2.2. Tipos de acções declarativas
2.3. Necessidade de acção declarativa previamente à execução?
2.4. Violação de obrigações ou direitos reais
2.5. Previsão da violação?
2.6. Execução específica ou por equivalente
2.7. Execução civil e outras execuções (fora do processo civil)
2.8. Execução civil comum e execução por insolvência
2.9. Natureza das normas reguladoras da acção executiva
2.10. Natureza jurisdicional ou administrativa da acção executiva
3. Tipos de acções executivas
3.1. Para pagamento de quantia certa (art. 817º CC)
3.1.1. O caso da obrigação em moeda estrangeira (art. 558º CC)
3.1.2. O caso da obrigação de moeda específica (art. 552º CC)
3.2. Para entrega de coisa certa (art. 827º CC)
3.3. Para prestação de facto (arts. 828º e 829º CC e 868º e 876º CPC)
3.3.1. Prestação fungível e infungível
3.3.2. Facto positivo e negativo
3.4. Determinação do tipo de execução em face do título executivo
4. Pressupostos processuais da acção executiva
4.1. Específicos e gerais
4.2. Específicos: título executivo; certeza, exigibilidade e liquidez da prestação
4.3. Exequibilidade extrínseca e intrínseca
4.4. Gerais (a título exemplificativo): competência, legitimidade, legalidade da coligação, patrocínio judiciário e legalidade da cumulação de pedidos
4.5. Consequências da sua falta
5. Formas de processo executivo
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5.1. Relação entre o tipo de acção executiva e a forma de processo
5.2. Formas de processo: especiais e comum
5.3. O caso da execução de sentença no próprio processo da acção declarativa (arts. 626º e 85º, 1 CPC)
5.3.1. Sentenças não abrangidas: execução em juízo de execução, execução de sentença de tribunal superior e execução de sentença proferida em procedimento especial de despejo
5.4. Processos especiais
5.4.1. Execução por alimentos (arts. 933º a 935º CPC)
5.4.2. Investidura em cargos sociais (arts. 1070º e 1071º CC)
5.5. Processo comum
5.5.1. Forma única (execuções para entrega de coisa certa e para prestação de facto) (arts. 859º a 867º e 868º a 877º do CPC)
5.5.2. Forma ordinária e sumária (execuções para pagamento de quantia certa)
5.5.2.1. Âmbito e regulação da forma sumária (arts. 855º a 858º CPC)
5.5.2.2. Âmbito e regulação da forma ordinária (arts. 724º a 854º CPC)
5.5.2.3. Principal diferença: regra da obrigatoriedade do despacho liminar
5.6. Direito subsidiário aplicável
6. Tendências legislativas quanto à acção executiva
6.1. Reforma de 2003 do CPC de 1961 (DL 38/2003, de 8 de Março e DL 199/2003, de 10 de Setembro)
6.1.1. Desjudicialização
6.1.2. Poder geral de controlo do juiz
6.1.3. Promoção das diligências pelo agente de execução
6.1.4. Poder do juiz de destituição do agente de execução
6.2. Reforma de 2008 do CPC de 1961 (DL 226/2008, de 20 de Novembro)
6.2.1. Perda do poder geral de controlo do juiz
6.2.2. Perda do poder do juiz de destituição do agente de execução
6.2.3. Poderes de destituição a cargo do exequente e do órgão disciplinar (ex-Comissão para a Eficácia das Execuções)
6.3. CPC de 2013
6.3.1. Exequibilidade de documentos particulares
6.3.1.1. Constitucionalidade da retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos
6.3.2. Início da execução no processo declarativo
6.3.3. Forma de processo comum ordinária e sumária
6.3.4. Regra da obrigatoriedade do despacho liminar no processo ordinário
6.3.5. Fundamentos dos embargos de executado (o caso da compensação; o caso da injunção)
6.3.6. Incidente para averiguação da comunicabilidade da dívida (arts. 741º e 742º CPC)
6.3.7. Inserção sistemática da acção executiva
6.3.8. Exigência de motivo para a destituição do agente de execução
6.3.9. Clarificação e alargamento do exercício de funções de agente de execução por oficial de justiça
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6.4. Linha de continuidade: tramitação electrónica
6.4.1. Portaria 282/2013, de 29 de Agosto
6.4.2. Regulamento 38/2017, de 11 de Janeiro
6.4.3. O CITIUS e o SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Actividade dos Agentes de Execução)
6.5. Linha de continuidade: desjudicialização e competência executiva do agente de execução
6.5.1. Repartição de competências entre o agente de execução, o juiz e a secretaria
6.5.2. Reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução
6.5.3. Natureza do agente de execução
6.5.4. Responsabilidade do Estado pelos actos do agente de execução
7. Princípios do processo executivo
7.1. Princípio da igualdade das partes
7.2. Princípio da oficialidade
7.3. Princípio da boa-fé
8. Fundamento constitucional da acção executiva
II. Pressupostos processuais específicos da acção executiva
1. Título executivo
1.1. Noção, natureza e função
1.1.1. Causa de pedir da acção executiva: título executivo, incumprimento?
1.2. Espécies
1.3. Título executivo e uso desnecessário da acção declarativa
1.4. Consequências da falta de título executivo
1.5. O caso dos juros moratórios e da sanção pecuniária compulsória (arts. 703º, 2 e 868º, 1 CPC)
1.6. A sentença condenatória enquanto título executivo
1.6.1. Noção de sentença condenatória
1.6.1.1. Sentença favorável proferida em acção de condenação?
1.6.1.2. Sentença favorável proferida em acção constitutiva?
1.6.2. Trânsito em julgado como requisito de exequibilidade da sentença
1.6.3. Sentença de condenação genérica
1.6.4. Sentença estrangeira
1.6.4.1. Revisão e confirmação
1.6.4.2. Direito aplicável à revisão e confirmação
1.6.5. Despacho judicial
1.6.6. Decisão arbitral
1.6.6.1. Estrangeira
1.6.6.2. Portuguesa
1.6.7. Sentença homologatória
1.6.7.1. Tipos
1.6.7.2. Natureza: título executivo judicial?
1.6.7.3. Sentença homologatória estrangeira
1.7. O documento exarado ou autenticado por notário enquanto título executivo
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1.7.1. Exemplos
1.7.2. Convenção de prestações futuras e previsão da constituição de obrigações futuras
1.7.3. Documento autêntico ou autenticado estrangeiro: necessidade de legalização (arts. 365º CC e 440º CPC)?
1.8. O título de crédito enquanto título executivo
1.8.1. Letra, livrança e cheque
1.8.2. Título de crédito prescrito
1.8.3. Título de crédito estrangeiro: necessidade de legalização (arts. 365º CC e 440º CPC)?
1.8.4. Exigência de apresentação do original do título de crédito
1.9. Título executivo por força de disposição especial
1.9.1. Títulos judiciais impróprios, títulos administrativos e títulos particulares
1.9.2. O caso do requerimento de injunção com fórmula executória aposta (art. 14º do regime anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro)
1.9.3. O caso da acta de reunião da assembleia de condóminos (art. 6º do DL 268/94, de 25 de Outubro)
1.9.4. O caso do contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida e o caso do título para desocupação do locado (arts. 14º-A, 15º-E e 15º-J do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro)
1.9.5. Alguns casos previstos no CPC: arts. 721º, 5, 650º, 4, 777º,3
1.10. Título executivo europeu para créditos não contestados
2. Certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação
2.1. Noção
2.2. Meios de tornar a obrigação certa, exigível e líquida
2.2.1. Certeza: o caso das obrigações alternativas e das genéricas
2.2.2. Exigibilidade: o caso das obrigações a prazo não vencidas, das obrigações puras, das obrigações sob condição suspensiva e das obrigações sinalagmáticas
2.2.3. Certeza e exigibilidade: sua promoção ou verificação na fase liminar da execução
2.2.4. Liquidez: liquidação na acção declarativa e liquidação na acção executiva
2.3. Consequências do não preenchimento do pressuposto
III. Os pressupostos processuais gerais na acção executiva
1. Competência do tribunal
1.1. Competência internacional para as execuções
1.1.1. Reg. (UE) 1215/2012 (art. 24º, 5)
1.1.2. Convenção de Lugano II (art. 22º, 5)
1.1.3. Lei interna
1.1.3.1. O art. 63º, d) CPC
1.1.3.2. Aplicabilidade do art. 62º CPC às execuções versus territorialidade das execuções
1.2. Competência interna para as execuções
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1.2.1. Panorama da LOSJ e do ROFTJ, depois das alterações de Dezembro de 2016
1.2.2. Em razão da matéria (arts. 40º, 81º, 111º, 2, 112º, 3, 113º, 2, 117º, 1, b), 122º, 1 f), 123º, 1, e), 126º, 1, m), 128º, 3, 129º, 130º, 2 c) e 131º LOSJ e arts. 64º e 65º CPC)
1.2.3. Em razão da hierarquia (arts. 85º e 86º CPC)
1.2.4. Em razão do valor (arts. 41º, 117º, 1 b) e 130º, 2, c) LOSJ)
1.2.5. Em razão do território (arts. 85º a 90º, 709º, 2 a 4 e 56º, 3 CPC)
1.2.5.1. Execução fundada em decisão de tribunal judicial
1.2.5.2. Execução fundada em decisão de tribunal arbitral
1.2.5.3. Execução fundada em decisão de tribunal estrangeiro
1.2.5.4. Execução fundada em outro título
1.2.6. Identificação do tribunal competente, face ao ROFTJ
1.3. Disponibilidade das partes sobre a competência (arts. 95º e 104º, 1 CPC)
1.4. Consequências da incompetência (arts. 96º a 106º CPC)
2. Legitimidade das partes
2.1. Aferição
2.1.1. Credor ou devedor constante do título executivo
2.1.2. O caso da sucessão ocorrida antes da proposição da acção executiva
2.1.3. O caso da execução fundada em título ao portador
2.1.4. Execução por dívida provida de garantia real, quando se queira fazer valer a garantia
2.1.5. Execução contra terceiro abrangido pelo caso julgado
2.1.6. Legitimidade do Ministério Público
2.2. Litisconsórcio
2.2.1. Litisconsórcio inicial: voluntário ou necessário
2.2.1.1. Aplicabilidade do art. 34º, n.º 3 CPC à acção executiva
2.2.2. Litisconsórcio sucessivo: voluntário ou necessário
2.3. Consequências da ilegitimidade singular e por preterição de litisconsórcio necessário
3. Legalidade da coligação e consequências da coligação ilegal
4. Patrocínio judiciário e consequências da falta de patrocínio obrigatório
5. Legalidade da cumulação de pedidos e consequências da cumulação ilegal
§ 2º Processo comum ordinário de execução para pagamento de quantia certa
(arts. 724º e ss. CPC)
I. Fase introdutória (arts. 724º e ss. CPC)
1. Requerimento executivo
1.1. Transmissão electrónica
1.2. Outras formas de transmissão
1.3. Documentos que o acompanham
1.4. Menções do requerimento
1.5. Pagamento ao agente de execução
1.5.1. Pagamento pelo exequente
1.5.2. Apoio judiciário
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2. Recusa do requerimento executivo pela secretaria
3. Despacho liminar
3.1. De indeferimento, de aperfeiçoamento ou de citação
3.2. Rejeição oficiosa da execução
3.3. Indeferimento liminar parcial
4. Citação do executado para pagar ou opor-se à execução
4.1. Dispensa da citação prévia (à penhora) do executado
4.2. Citação pelo agente de execução
II. Oposição à execução (arts. 728º e ss. CPC)
1. Meios de oposição à execução
1.1. Embargos de executado
1.2. Oposição por requerimento
1.3. Finalidade
2. Embargos de executado
2.1. Natureza
2.2. Fundamentos de oposição na execução de sentença
2.2.1.Sentença de tribunal estadual
2.2.2.Sentença homologatória
2.2.3. Sentença de tribunal arbitral
2.2.4. Invocação da compensação de créditos
2.3. Fundamentos de oposição na execução fundada em título diverso de sentença
2.4. Ónus de dedução do fundamento da oposição
2.5. Formação de caso julgado
2.6. Prazo para a dedução da oposição
2.7. Efeitos da pendência da oposição na acção executiva
2.8. Tramitação
III. Penhora (arts. 735º e ss. CPC)
1. Noção de penhora
2. Função da penhora
3. Efeitos da penhora
3.1. Perda dos poderes de gozo do direito do executado e sua transferência para o tribunal
3.2. Ineficácia relativa dos actos subsequentes de disposição ou oneração do direito
3.2.1. O art. 5º, 4 do Código do Registo Predial
3.3. Constituição de preferência no pagamento a favor do exequente, face aos credores sem garantia real anterior
3.3.1. Os arts. 5º,4 e 6º do Código do Registo Predial
3.3.2. Insolvência do executado
4. Princípios a que a penhora se submete
4.1. São penhoráveis todos os bens do devedor executado
4.2. Só são penhoráveis os bens do executado
4.3. Proporcionalidade e adequação
5. Impenhorabilidades
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5.1. Bem objectivamente indisponível
5.2. Bem subjectivamente indisponível
5.2.1. Atribuição do poder de disposição a um terceiro
5.2.1.1. Garantia
5.2.1.2. Representação ou autorização
5.2.2. Exigência de consentimento ou autorização de terceiro
5.2.2.1. Interesse do titular do direito
5.2.2.2. Interesse do terceiro
5.2.2.2.1. Bens próprios de um dos cônjuges no regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos
5.2.2.2.2. Cessão de quota ou parte social
5.3. Bem impenhorável por convenção das partes
5.4. Bem impenhorável por disposição da lei
5.4.1. Impenhorabilidade absoluta e total
5.4.2. Impenhorabilidade relativa
5.4.3. Impenhorabilidade parcial
6. Penhorabilidade subsidiária
6.1. Execução movida contra um só dos cônjuges (arts. 1695º e 1696º CC e 740º a 742º CPC)
6.1.1. Dívida da responsabilidade exclusiva do executado
6.1.2. Dívida da responsabilidade comum, havendo título executivo contra ambos os cônjuges
6.1.3. Dívida da responsabilidade comum, havendo sentença apenas contra um dos cônjuges
6.1.4. Dívida da responsabilidade comum, havendo título executivo extrajudicial apenas contra um dos cônjuges
6.2. Execução movida contra o devedor subsidiário (art. 745º CPC)
6.2.1. Também contra o devedor principal
6.2.2. Só contra o devedor subsidiário
6.2.3. Contra o devedor subsidiário, a título sucessivo
6.3. Execução por dívida com garantia real (art. 752º, 1 CPC)
7. Penhora na execução contra o herdeiro (art. 744º CPC)
8. Extensão da penhora
9. Actos preparatórios da penhora
9.1. Indicação pelo exequente dos bens a penhorar
9.2. Descoberta dos bens a penhorar pelo agente de execução
9.2.1. Registo informático das execuções (DL 201/2003, de 10 de Setembro; Portaria 282/2013, de 29 de Agosto)
9.2.2. Consulta a bases de dados (Portaria 331-A/2009, de 30 de Março)
9.2.3. Momento das consultas e diligências para penhora
9.3. Autorização judicial da penhora
9.4. Penhoras subsequentes
10. Realização da penhora
10.1. Ordem de realização da penhora (art. 751º CPC)
10.2. Penhora de bens imóveis (comunicação à conservatória do registo predial)
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10.3. Penhora de bens móveis
10.3.1. Sujeitos a registo (comunicação à conservatória do registo predial)
10.3.2. Não sujeitos a registo (tradição material)
10.4. Penhora de direitos
10.4.1. Sujeitos a registo (comunicação à conservatória do registo predial)
10.4.2. Não sujeitos a registo (notificação a terceiros)
10.4.2.1. Penhora de direito de crédito
10.4.2.1.1. O silêncio do terceiro devedor
10.4.2.1.2. Rendimentos periódicos
10.4.2.1.3. Depósitos bancários
10.4.2.2. Penhora de direito a bens indivisos
10.4.2.3. Penhora de direitos ou expectativas de aquisição
11. Depositário
12. Registo da penhora
13. Levantamento da penhora
14. Oposição à penhora
14.1. Delimitação do campo de aplicação dos vários meios de oposição
14.2. Oposição por simples requerimento (impenhorabilidade subjectiva)
14.2.1. Art. 764º, 3 CPC
14.2.2. Outros casos
14.3. Incidente de oposição à penhora (impenhorabilidade objectiva)
14.3.1. Quem o pode deduzir
14.3.2. Casos em que tem lugar
14.3.3. Tramitação
14.3.4. Protecção da habitação efectiva do executado
14.3.5. Efeitos na execução
14.4. Embargos de terceiro (impenhorabilidade subjectiva)
14.4.1. Quem os pode deduzir
14.4.1.1. Terceiro
14.4.1.2. Possuidor em nome próprio
14.4.1.3. Possuidor em nome alheio
14.4.1.4. Promitente adquirente beneficiário da tradição da coisa
14.4.1.5. Possuidor baseado em direito real de aquisição ou de garantia
14.4.2. Procedência ou improcedência dos embargos
14.4.3. Embargos de terceiro do cônjuge do executado
14.4.4. Tramitação
14.4.5. Efeitos na execução
14.4.6. Natureza
14.5. Acção de reivindicação (impenhorabilidade subjectiva)
IV. Citações e concurso de credores
1. Citações
1.1. Quem é convocado
1.2. Credor com garantia real sobre o bem penhorado
1.3. O caso do credor que beneficie de penhor (arts. 807º, 3 e 717º, 2, f) CPC)
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1.4. Cônjuge do executado
2. Reclamação de créditos
2.1. Exigência de garantia real sobre os bens penhorados
2.2. Exigência de título executivo
2.3. Exigência de certeza e liquidez da obrigação
3. Verificação e graduação dos créditos reclamados
3.1. Tramitação
3.2. Sentença de verificação dos créditos
3.3. Critérios de graduação
3.4. Caso julgado da decisão que verifica e gradua os créditos
V. Pagamento
1. Modos de pagamento
2. Venda executiva
2.1. Modalidades e natureza
2.2. Direito de remição e de preferência
2.3. Efeitos da venda executiva
2.3.1. Caducidade dos direitos reais
2.3.1.1. De garantia
2.3.1.2. De gozo
2.3.1.3. Transferência para o produto da venda
2.3.1.4. Cancelamento de registos
2.4. Anulação da venda
3. Entrega de dinheiro, adjudicação, consignação de rendimentos
4. Ordem dos pagamentos
5. Pagamento em prestações e acordo global
VI. Extinção, anulação e renovação da execução
Portaria 313/2009, de 30 de Março (lista pública de execuções)
VII. Recursos
§ 3º Processo comum sumário de execução para pagamento de quantia certa
(arts. 855º e ss. CPC)
I. O procedimento extrajudicial pré-executivo
II. Tramitação do processo comum sumário
1. Recusa do requerimento executivo pelo agente de execução
2. Ausência de despacho liminar e de citação prévia à penhora
3. Possibilidade de o agente de execução suscitar a intervenção do juiz
4. Consultas e diligências para penhora antes da citação e da oposição à execução
5. Realização da penhora e citação do executado no acto da penhora
6. Cumulação da oposição à penhora com os embargos de executado
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III. O caso da oposição à execução fundada em requerimento de injunção (ac. TC 264/2015)
§ 4º Processo comum de execução para entrega de coisa certa
I. Tramitação
II. Conversão da execução
III. Execução de despejo (art. 862º CPC)
§ 5º Processo comum de execução para prestação de facto
I. Violação de obrigação de prestação de facto positivo
II. Violação de obrigação de prestação de facto negativo
§ 6º Processos especiais
I. Execução por alimentos
II. Investidura em cargos sociais
Legislação principal:
? Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (CPC de 2013)
? Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (última alteração: Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
? DL n.º 49/2014, de 27 de Março (Regulamenta a LOSJ e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais ? ROFTJ) (última alteração: DL n.º 86/2016, de 27 de Dezembro)
- DL n.º 269/98, de 1 de Setembro (Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção)
? Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo)
? DL n.º 201/2003, de 10 de Setembro (Regula o registo informático de execuções)
? Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais)
? Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
? Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro (Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça ? CAAJ)
? Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto (Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis)
11
? Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março (Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva)
? Portaria n.º 313/20