DISCIPLINA: Direito Penal - Introdução e Teoria da Lei Penal
Docentes:
Henrique João Martins Gomes Salinas Monteiro
Pedro Maia Garcia Marques

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C427120173

Programa:
INTRODUÇÃO


CONCEITO DE DIREITO PENAL

1 Noção de direito penal e de crime
1.1.Noção de direito penal
1.2.Noção de crime
1.3.Noção formal e material de direito penal e de crime
1.4.Direito penal e ciência penal
2 As normas penais, o facto ilícito e a sanção
3 Direito penal e o poder punitivo do Estado
3.1.O direito positivo como materialização do poder punitivo do Estado
3.2. Natureza do jus puniendi
3.3. O Direito penal como elemento estruturador político e social
3.4. O poder punitivo e o Estado de direito demográfico
3.5. Função crítica ou limitadora do poder punitivo do Estado pelo bem jurídico
3.6. Relações entre o direito penal objectivo e o direito penal subjectivo
4 O Conceito de bem jurídico
5 Extensão do direito penal: direito penal material, direito processual penal e direito penitenciário


FINS DO DIREITO PENAL E DAS SANÇÕES PENAIS

SECÇÃO 1
FINS DO DIREITO PENAL

6 Fins do direito penal e fins das sanções penais
6.1. Introdução
6.2. Distinção entre fins do direito penal e fins das penas
6.3. O direito penal e as respectivas sanções como mal necessário. A legitimidade das sanções. Remissão
6.4. Diversidade de fins do direito penal
6.4.1. Fins do Direito Penal e fins do Direito
6.4.2. Diversidade de fins imediatos do direito penal
7 O fim da prevenção geral dos crimes e reacções informais da sociedade
7.1. A prevenção geral
7.2. A prevenção geral negativa
7.3. A prevenção geral positiva

8 O fim da redução da própria violência estatal
8.1. Considerações gerais
8.2. O fim da redução da violência estatal na perspectiva utilitarista. O princípio da intervenção mínima
8.3. O fim da redução da violência estatal na perspectiva garantístico-inidividual
8.3.1. Introdução
8.3.2. A formalização como características do direito penal
8.3.3. O fim da protecção de bens jurídicos e da protecção da vítima
8.4. A contenção da reacção violenta das vítimas pela disciplina da reacção estatal
9 Outras teorias sobre os fins do direito penal. Crítica
9.1. Introdução
9.2. Teorias de retribuição
9.3. Teorias da prevenção especial
9.3.1. Características gerais: eliminação, intimidação ou correcção
9.3.2. As doutrinas pedagógicas da emenda
9.3.3. As doutrinas terapêuticas da defesa social: a escola positiva italiana e o modelo soviético
9.3.4. O programa de Marburgo e o projecto ressocializador da diferenciação das penas
9.3.5. Apreciação crítica
10 Observações finais sobre os fins do direito penal
10.1. O princípio democrático
10.2. Observações finais


SECÇÃO II
NATUREZA E FINS DAS SANÇÕES PENAIS

11 Introdução
11.1. As sanções penais são meios de tutela jurídica repressiva
11.2. O conceito de sanção penal abrange as penas e as medidas de segurança
12 Pluridimensionalidade dos fins das sanções penais
13 Natureza e fins das penas criminais
14 Natureza e fins das medidas de segurança
15 Monismo e dualismo das penas e medidas de segurança



CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO DIREITO PENAL

16 Introdução. Carácter cultural, normativo e valorativo do direito penal
16.1. Introdução
16.2. Carácter cultural, nomativo e valorativo do direito penal
17 Os princípios da autonomia, proporcionalidade, subsidiariedade e fragmentariedade, legalidade e jurisdicionalidade do direito penal
17.1. O princípio da autonomia
17.2. Os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade
17.2.1. O princípio da subsidiariedade
17.3. O princípio da fragmentariedade
17.4. Os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade
18 O princípio da culpabilidade
18.1. O princípio da culpabilidade como fundamento e limite do direito de punir
18.2. O princípio da culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas colectivas
18.3. A culpabilidade como conceito dogmático. Remissão
19 O princípio da humanidade das penas e dignidade da pessoa enquanto limite da duração e execução das penas
19.1. A pena como ultima ratio das sanções jurídicas
19.2. A dignidade da pessoa humano como limite da duração e da execução das penas
20 Natureza do direito penal



CLASSIFICAÇÕES DO DIREITO PENAL E DAS INFRACÇÕES PENAIS

21 Introdução
22 Parte geral e parte especial do direito penal. Direito penal comum e direito penal especial ou particular
22.1. Parte geral e parte especial do direito penal
22.2. Direito penal comum e direito penal especial ou particular
23 Direito penal e justiça e direito penal secundário
24 Direito penal estrangeiro e direito penal internacional
24.1. Direito penal português e direito penal estrangeiro
24.2. Direito internacional penal
25 Classificação das infracções penais
25.1. Critérios de classificação
25.2. Algumas classificações
26 Outras classificações: crimes económicos, crimes tributários, crimes políticos, crimes ambientais e crimes informáticos
26.1. Introdução
26.2. Crimes económicos
26.3. Direito penal dos negócios
26.4. Crimes tributários
26.5. Crimes políticos
26.6. Crimes ambientais
26.7. Crimes informáticos
27 Crimes militares
28 Crimes de imprensa
28.1. Crimes de imprensa, de radiodifusão e de televisão; conceito
28.2. Os crimes contra a honra cometidos através dos meios de comunicação social, considerações de política criminal
29 Crimes e contravenções
29.1. O critério da distinção e noção de contravenção ou transgressão
29.2. Regime de contravenções
29.2.1. Aplicação do direito penal comum com as excepções estabelecidas por lei
29.2.2. Excepções ao regime penal geral
29.3. O sistema das contravenções como um sistema em vias de extinção
30 O ilícito penal administrativo. Material penal
30.1. O ilícito pela administrativo
30.2. Matéria penal



O DIREITO PENAL E OUTROS RAMOS DO DIREITO
O ILÍCITO DA MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

SECÇÃO I
O DIREITO PENAL E OUTROS RAMOS DO DIREITO

31 Introdução
32 Direito penal e direito constitucional
33 Direito penal e direito civil
33.1. A distinção do ilícito penal e do ilícito civil
33.2. A sanção criminal e a indemnização civil por perdas e danos. A responsabilidade civil emergente do crime
34 Direito penal e direito administrativo
35 Direito penal e direito disciplinar
35.1.O direito disciplinar público e privado
35.2. Características do direito disciplinar
35.3. A relativa autonomia do procedimento penal e disciplinar. O «ne bis idem»
36 Direito penal e direito internacional. Direito penal internacional e direito internacional penal
36.1. Considerações gerais
36.2. O direito internacional penal


SECÇÃO II
O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

37 Ilícito penal e ilícito de mera ordenação social
38 Regime jurídico das contra-ordenações. Algumas questões conexas com o direito penal
38.1. Razão de ordem
38.2. Aplicação subsidiária do direito penal
39 Regime jurídico das contra-ordenações. Algumas questões
39.1. Introdução
39.2. Agentes das contra-odenações e forma da contra-ordenação
39.3. Coima e sanções acessórias
39.4. Concurso de crime e contra-odenação e concurso de contra-ordenações
39.5. Extinção da responsabilidade por contra-ordenação
39.5.1. Prescrição da coima e da sanção acessória
39.5.2. Prescrição do procedimento por contra-ordenação
40 Breve referência ao processo por contra-ordenação



AS CIÊNCIAS PENAIS, A DOGMÁTIA JURÍDICO-PENAL

41 A ciência do direito penal. A dogmática jurídico-penal
42 Outras ciências do direito penal: história e filosofia do direito penal
43 A política criminal
44 A criminologia
44.1. Criminologia
44.2. Vitimologia
45 Ciências auxiliares do direito penal



HISTÓRIA BREVE DAS DOUTRINAS PENAIS

46 Síntese histórica do período anterior ao Iluminismo
46.1. Tempos primitivos. Período da vingança privada
46.2. Fase intermédia. Período da vingança pública e da intimidação
46.3. Fase moderna
47 O Iluminismo. A chamada Escola Clássica. A orientação correccionalista
48 A Escola Positiva Naturalista
48.1. Os percursores
48.2. O Positivismo Crítico. Escola moderna Alemã e Terza Scuola italiana
48.3. Escola da Política Criminal
49 O positivismo jurídico
50 As novas orientações
50.1. A tentativa de superação do positivismo
50.2. O neokantismo
50.3. O período nazi e a Escola de Kiel. O direito penal fascista
50.4. O pós-guerra e o retorno ao jusnaturalismo
50.5. O finalismo
50.6. A ciência do direito penal contemporâneo



HISTÓRIA BREVE DO DIREITO PENAL PORTUGUÊS

51 Das origens até às Ordenações
52 Das Ordenações ao Código Penal de 1852
52.1. As Ordenações
52.2. O movimento liberal
53 Do Código Penal de 1852 ao Código Penal de 1982
53.1. Do Código Penal de 1852 ao Código Penal de 1886
53.2. Do Código Penal de 1886 ao Código penal de 1982
54 O Código Penal de 1982
55 O Código Penal de 1995



MÉTODO, SISTEMA E PLANO

56 Introdução
57 O direito como disciplina da actividade humana e como ciência normativa ou prática
58 Pressupostos políticos-filosóficos
59 O método adoptado
60 Plano da obra


PARTE I
TERORIA DA LEI PENAL

CAPÍTULO I
ESTRUTURA E FUNÇÃO DAS NORMAS PENAIS

61 Introdução. Conceito de norma penal
62 Estrutura, conteúdo e significado das normas penais
62.1. A estrutura das normas penais
62.2. Conteúdo e significado da norma incriminadora
63 A autonomia da norma penal
64 A técnica da formulação das normas penais. Fora livre e forma vinculada. As normas penais em branco
64.1. O preceito implícito
64.2. Forma livre e forma vinculada
65 As normas penais em branco


CAPÍTULO II
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
OS FACTOS NORMATIVOS

66 Introdução
67 Sentido histórico e fundamentação do princípio da legalidade
68 Dimensão actual do princípio da legalidade e Estado de Direito
69 Garantias que contém o princípio da legalidade
70 Fonte de Direito Penal e a lei do Estado. Reserva de lei e reserva relativa de lei
70.1. Fonte de Direito penal é a lei do Estado
70.2. Reserva relativa de lei
70.3.Reserva de lei, costume e jurisprudência
71 Reserva de lei e leis penais em branco
72 Reserva de lei e direito internacional
73 (Cont.) Reserva de lei e direito comunitário. O direito penal da União Europeia
73.1. Reserva de lei e direito comunitário
73.2. O direito penal e a União Europeia
74 princípio da legalidade e integração de lacunas. Analogia
75 Princípio de legalidade e concepção formal ou substancial do crime. Justificação das normas penais. A nomodinâmica


CAPÍTULO III
A INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL

76 Preliminares
77 Formas de interpretação quanto aos sujeitos: autêntica, jurisprudencial e doutrinal
77.1. Interpretação autêntica
77.2. Interpretação jurisprudencial e doutrinal. As decisões do STJ proferidas em recurso para uniformização da jurisprudência
78 Elementos de interpretação
78.1. Elementos ou factores de interpretação
78.2. Pretensas regras de interpretação: interpretação simplesmente literal, in dubio pro reo e determinação alternativa do facto
79 Resultados da interpretação
80 Interpretação da lei e integração de lacunas por recurso à analogia. A fraude à lei
80.1. Interpretação da lei e integração da lacumas por recurso à analogia
80.2. Princípio da legalidade e fraude à lei. A interpretação redutora


CAPÍTULO IV
ÂMBITO DE VALIDADE DA LEI PENAL

SECÇÃO I
VALIDADE DA LEI PENAL NO TEMPO

81 A validade da lei penal no tempo
81.1. Generalidades
81.2. O princípio da legalidade e a necessária irretroactividade das leis penais inciminadoras
82 A eficácia das leis penais do tempo
82.1. Generalidades. As disposições sobre leis em geral e o art. 2º do CP
82.2. A lei elimina a norma inciminadora (descriminalização do facto)
82.3. As leis penais temporárias ou excepcionais
83 A sucessão de leis penais. A lei que modifica a norma incriminadora. Ultra-actividade e retroactividade da lei penal mais favorável
83.1. Generalidades
83.2. A lei que modifica a norma penal
83.3. A lei que modifica a natureza jurídica do facto
83.4. As leis interpretativas penais
83.5. Norma declarada insconstitucional
83.6. Recusa de ratificação ou ratificação com emendas
83.7. A ressalva do caso julgado na aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
84 As leis processuais penais. As leis processuais penais materiais e sobre execução de penas
84.1. Aplicação no tempo das leis processuais
84.2. As leis processuais penais materiais
84.3. As normas sobre execução de penas
85 O momento de perpetração do crime para efeitos de determinação da lei aplicável
85.1. Princípio geral
85.2. Casos especiais: crime continuado, crime permanente e crimes habituais
85.2.1. Crime continuado
85.2.2. Crimes permanentes
85.2.3. Delinquentes por tendência e alcoólicos e equiparados


SECÇÃO II
VALIDADE DA LEI PENAL NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

SUBSECÇÃO I
VALIDADE DA LEI PENAL NO ESPAÇO

86 A validade da lei penal no espaço e em relação às pessoas. Os princípios
86.1. Direito penal internacional e direito internacional penal
86.2. Os princípios
87 Obrigatoriedade da lei penal e princípios da territorialidade e do pavilhão
87.1. Princípio geral
87.2. A ressalva dos tratados ou convenções internacionais em contrário
88 Aplicação da lei portuguesa a crimes cometidos no estrangeiro
88.1. Introdução
88.2. Extraterritoriedade da lei penal portuguesa: o princípio realista
88.3. Extraterritorialidade da lei penal portuguesa: o princípio na nacionalidade
88.4. Extraterritorialidade da lei penal portuguesa o princípio universalista ou da justiça universal
88.5. Princípio residual resultante da proibição constitucional de extradição (princípio de humanidade)
89 O lugar da prática e do facto. O critério da ubiquidade
90 Reconhecimento de sentenças penais estrangeiras (aspectos substantivos)
91 A extradição, direito de asilo e expulsão de estrangeiros (aspectos substantivos)
91.1. Normas constitucionais e de direito internacional sobre extradição, expulsão e direito de asilo
91.2. A extradição princípios gerais
91.3. Extradição outras limitação impostas pela lei portuguesa
91.4. Direito de asilo e expulsão de estrangeiros


SUBSECÇÃO II
VALIDADE DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

92 Obrigatoriedade da lei penal e imunidades
93 Imunidades de direito público interno e internacional
94 A responsabilidade por facto próprio e proibição da responsabilidade por factos de ontrem
95 A responsabilidade das pessoas colectivas remissão


SECÇÃO III
CONCURSO APARENTE NORMAS OU LEIS PENAIS

96 Princípios gerais
96.1. Introdução
96.2. Conceito de concurso aparente de normas
Distinção do concurso real
96.3. Pressupostos do concurso aparente de normas: pluralidade de normas e unidade do facto
96.3.1. Pressupostos do concurso de normas
96.3.2. Pluralidade de normas
96.3.3. Unidade de facto
96.4. Princípios para a resolução de conflito aparente de normas
97 Princípio de especialidade Lex specialis derogat legi generali
97.1. Princípio da especialidade
97.2. Aplicações no Código Penal Português
98 Princípio da subsidiariedade Lex primaria derogat legi subsidiariae
98.1. Princípio da subsidiariedade
98.2. Aplicações no Código Penal Português
98.2.1. Subsidariedade explícita
98.2.2. Subsidariedade implícita
99 Princípio da consumpção
99.1. O princípio da consumpção
99.2. Aplicações no Código Penal Português
100 Teoria do antefacto, do facto concomitante e pós-facto consumptos
100.1. Os princípios
100.2. Aplicações no Código Penal Português