DISCIPLINA: Direito Internacional Privado - B
Docentes:
Luís Paulo Rebelo Barreto Xavier
David Leon Ruah Halfin

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C427620174

Programa:
Docência: Luís Barreto Xavier | Maria João Matias Fernandes
Ano Lectivo: 2014/2015 | 2.º Semestre | Disciplina Obrigatória
Carga horária: 75m x 4 (semanalmente, ao longo de todo o semestre) | 8 ECTS
Ensino: Aulas Teórico-Práticas

PROGRAMA
RELEVÂNCIA, OBJECTO, ÂMBITO, VALORES E PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. Situações jurídicas absolutamente internacionais, relativamente internacionais e puramente internas
2. Problemas fundamentais suscitados pelas situações absolutamente internacionais: direito aplicável, competência jurisdicional internacional e reconhecimento de sentenças estrangeiras
3. Âmbito do Direito Internacional Privado: o Direito da Competência Internacional; o Direito de Conflitos e o Direito do Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras. Delimitação negativa: o Direito da Nacionalidade e o Direito dos Estrangeiros. Caracterização de cada um dos domínios
4. Os valores da segurança e da justiça material
5. Os princípios do Direito Internacional Privado
6. As principais fontes do DIP
DIREITO DE CONFLITOS: DIFERENTES TÉCNICAS DE REGULAÇÃO
7. O problema do direito aplicável e as vias possíveis de solução
8. Princípio da não transactividade das leis: noção e fundamento
9. A regra de conflitos
a. Estrutura e modus operandi
b. Normas de conflitos bilaterais, unilaterais e imperfeitamente bilaterais
c. Normas de conexão una e normas de conexão múltipla
d. Normas de conflitos de conexão substancial ou material e normas de conflitos localizadoras
10. As normas de aplicação necessária ou imediata
a. Identidade
b. Tipologia
c. Actuação. Relação com as normas de conflitos
11. As normas espacialmente autolimitadas
12. As normas materiais de Direito Internacional Privado
a. Função e objecto
b. Relação com as normas de conflitos e com as normas de aplicação imediata

DIREITO DE CONFLITOS RELATIVO AO ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS SINGULARES, ÀS RELAÇÕES DE FAMÍLIA E ÀS SUCESSÕES POR MORTE
13. O Regulamento (EU) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial («Roma III»)
14. Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.
15. O Regulamento n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (notícia)
16. A disciplina do Código Civil
DIREITO DE CONFLITOS EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS
17. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»)
18. O Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)
DIREITO APLICÁVEL AO FUNDO DA CAUSA NA ARBITRAGEM INTERNACIONAL
19. A nova Lei de Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro)
PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONFLITOS
20. A qualificação
a. Noção. Razões determinantes da especificidade do problema no quadro do Direito de Conflitos
b. Interpretação dos conceitos-quadro (de fonte supra-estadual e interna)
c. Delimitação e caracterização do objecto da qualificação
d. Procedimento metódico. Em particular, exegese do artigo 15.º Código Civil
e. Os conflitos de qualificações
21. Os conflitos de sistemas de Direito Internacional Privado
a. A origem do problema, as modalidades de conflitos e as orientações fundamentais traçadas para a sua resolução
b. Os modos de resolução do problema no Direito Internacional Privado de fonte supra-estadual
c. A disciplina do Código Civil. Em especial, os institutos do reenvio, dos direitos adquiridos e o princípio da maior proximidade.
22. A remissão para ordenamentos plurilegislativos
a. Os termos do problema. Diferentes espécies de ordenamentos plurilegislativos
b. A previsão e modo de resolução do problema pelas fontes vigentes em Portugal. Em particular, consideração dos artigos 22.º do Regulamento «Roma I», 25.º do Regulamento «Roma II», 14.º e 15.º do Regulamento «Roma III», 36.º e 37.º do Regulamento 650/2012 e 20.º do Código Civil
23. A fraude à lei em Direito Internacional Privado
a. Caracterização da figura
b. A sanção da fraude
24. A reserva de ordem pública internacional. Ordem pública internacional e a relevância da Constituição do foro.
A APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ESTRANGEIRO
25. A aplicação judicial do direito material estrangeiro
a. A interpretação do Direito estrangeiro
b. Conhecimento e prova do Direito estrangeiro
c. Direito estrangeiro e Constituição estrangeira.
26. A aplicação do direito material estrangeiro por instâncias não judiciais
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL INTERNACIONAL
27. Aspectos gerais
28. Levantamento de fontes pertinentes:
a. A disciplina do Regulamento (EU) 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação); sua alteração pelo Regulamento (EU) 542/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014.
b. A disciplina do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental («Bruxelas II bis») (tratamento breve: âmbito e regras fundamentais)
c. Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (notícia);
d. Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (notícia);
e. Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (notícia);
f. A disciplina de fonte interna. Em particular, o regime dos artigos 62º, 63 e 94.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
29. Identificação do problema e principais sistemas de reconhecimento;
30. Levantamento das fontes pertinentes:
a. A disciplina do Regulamento (EU) 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
B. A disciplina do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
c. A disciplina do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (notícia)
d. A disciplina do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (notícia)
e. A disciplina do Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (notícia)
f. A supressão do exequatur no Direito da União Europeia:
i. O Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012 (remissão)
ii. O Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
iii. A força executória de certas decisões em matéria de direito de visita e de certas decisões que exigem o regresso da criança no quadro do Regulamento 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
iv. O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
v. O Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante
g. A Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e a nova Lei de Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Desembro)
h. A disciplina dos artigos 978.º - 985.º e seguintes do Código de Processo Civil

LEGISLAÇÃO
1. Fontes internas
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Lei de Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro)
- Constituição da República Portuguesa
2. Fontes convencionais
- Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano, a 30 de Outubro de 2007
- A Convenção de Nova Iorque, de 1958, sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
3. Fontes da União Europeia
- Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência
- Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
- Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados
- Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
- Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante
- Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)
- Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»)
- Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
- Regulamento (EU) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Roma III»)
- Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
- Regulamento (EU) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial




BIBLIOGRAFIA (GERAL) PORTUGUESA ESPECIALMENTE RECOMENDADA
BAPTISTA MACHADO, João ? Lições de direito internacional privado, 3ª ed., Coimbra, 1985 (reimp., 2013)
BARRETO XAVIER, Luís ? ?Direito internacional privado?, Verbo: enciclopédia luso-brasileira de cultura: edição século XXI, vol. 9, Lisboa, São Paulo, Editorial Verbo, 1998, 529-532
FERRER CORREIA, António ? Lições de direito internacional privado, I, Almedina, Coimbra, 2000 (reimp., 2013)
FERRER CORREIA, António ? Direito internacional privado. Alguns problemas, Coimbra, 1981 (reimp.)
LIMA PINHEIRO, Luís ? Direito internacional privado, vol. I ? Introdução e direito de conflitos. Parte geral, 2.ª ed., Coimbra, 2009 (reimp., 2013)
LIMA PINHEIRO, Luís ? Direito internacional privado, vol. II ? Direito de conflitos. Parte especial, 3.ª ed., Coimbra, 2009
LIMA PINHEIRO, Luís ? Direito internacional privado, vol. III ? Competência internacional e reconhecimento de decisões estrangeiras, 2ª ed., Coimbra, 2012
BIBLIOGRAFIA (SECTORIAL) PORTUGUESA ESPECIALMENTE RECOMENDADA
A sua indicação terá lugar faseadamente, acompanhando a progressão do Curso ao longo do semestre