DISCIPLINA: Curso Breve de Arbitragem
Docentes:
Luís Miguel Nogueira Freire Cortes Martins

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C427820173

Programa:
CURSO BREVE DE ARBITRAGEM
(Seminário)

Luís Miguel Cortes Martins




I ? FINALIDADE DO SEMINÁRIO

Pretende-se neste Seminário abordar, ainda que de forma introdutória, alguns dos principais temas da arbitragem numa perspectiva essencialmente nacional. Visa-se, para além da familiarização do aluno com as diversas fontes normativas do instituto a tratar, promover a compreensão do interesse prático e das vantagens que representa a arbitragem como forma de resolução de litígios.

II ? PROGRAMA

1ª Sessão

Apresentação. A Multiplicidade de formas alternativas de resolução de litígios. Interesse Prático. Em especial a arbitragem.
A arbitragem. Conceito e natureza. A arbitragem nacional e a arbitragem internacional. A arbitragem segundo a Lei e a arbitragem segundo a equidade. A arbitragem como integradora da vontade das partes. Vantagens e desvantagens da arbitragem. A nova Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro).

2ª Sessão

Em especial: a arbitragem nacional. Arbitragem legal e voluntária. A lei de arbitragem voluntária. Enquadramento e breve resenha histórica. A importância prática da arbitragem na resolução de litígios. Em particular no âmbito das relações jurídico-comerciais. A convenção de arbitragem. Requisitos. Objecto. A arbitrabilidade do litígio. Cláusula compromissória e compromisso arbitral.

3ª Sessão

Da constituição do Tribunal Arbitral. Composição do Tribunal. Designação dos Árbitros. A questão da determinação do objecto do litígio. A arbitragem ad-hoc e arbitragem institucionalizada. Poderes do Tribunal da Relação na nomeação de Árbitros e na fixação de honorários.

4ª Sessão

Processo arbitral. Regras de processo. Fixação das regras. Princípios fundamentais a observar no processo. Meios de prova. Direito aplicável.

5ª Sessão

Da decisão final e encerramento do processo. Direito Aplicável. Recurso à equidade. Prazo. Elementos da decisão. Notificação da decisão. Recorribilidade da decisão.
Rectificação e esclarecimento da sentença. Sentença adicional. Força executiva e caso julgado.
A questão da liquidação dos pedidos genéricos.

6ª Sessão

Impugnação da decisão arbitral. Os fundamentos de anulação da decisão arbitral. Problemas suscitados. A questão da ordem pública.

7ª Sessão

Prova de avaliação final.


III ? AVALIAÇÃO

A avaliação constará de um teste escrito obrigatório a realizar na última aula do Seminário. A nota será quantitativa. Se for negativa e o aluno quiser obter o crédito correspondente à disciplina terá de realizar uma prova oral. Da mesma forma, quem pretenda realizar melhoria de nota terá de submeter-se a prova oral (estando, contudo, assegurada a aprovação na disciplina).

IV ? PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

01. Legislação Nacional

a. Código de Processo Civil
b. Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro: Lei de Arbitragem Voluntária (revogou a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, e entrou em vigor a 15 de Março de 2012)
c. Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro: Criação de Centros de Arbitragem (alterado pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro);
d. Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro: Lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens institucionalizadas (alterada pelas Portarias n.º 350/2001, de 9 de Abril, n.º 1516/2002, de 19 de Dezembro, e n.º 709/2003, de 4 de Agosto)
e. Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2001, de 28 de Dezembro: Promove, determina e recomenda a resolução de litígios por meios alternativos, como a mediação ou a arbitragem
f. Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro: Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

02. Tratados Internacionais

a. Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de Junho de 1958 (Resolução da Assembleia da República n.º 37/94)
b. Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, aprovada em Washington em 18 de Março de 1965 (Decreto do Governo n.º 15/84, de 3 de Abril)
c. Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa -CSCE, concluída em Estocolmo em 15/12/1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE (Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000)


03. Regulamentos de Arbitragem ? Alguns regulamentos de arbitragem institucionalizada


a. Regulamento de Mediação e Conciliação do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
b. Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Associação Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (2014)
c. Regulamento de Arbitragem para litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relacionados com os medicamentos de referência e medicamentos genéricos do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa
d. Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC) - 2012
e. Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa











Nota Bibliográfica

A. Livros

? Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - I Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2008

? Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - II Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2009

? Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - III Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2010

? Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - IV Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2011

? Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - V Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2012

? Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - VI Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2013

? Centro de Arbitragem Comercial - Associação Comercial de Lisboa - VII Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa. Coimbra, Almedina, 2014

? BARROCAS, Manuel Pereira ? Manual de Arbitragem, Coimbra, Almedina, 2.ª Edição, 2013

? BARROCAS, Manuel Pereira ? Lei da Arbitragem Comentada. Coimbra, Almedina, 2013

? CARAMELO, António Sampaio ? Temas de Direito da Arbitragem. Coimbra Editora, 2013

? COELHO, João Miguel Galhardo ? Arbitragem Voluntária: legislação nacional, convenções internacionais, regulamentos e jurisprudência. Coimbra, Almedina, 2.ª Edição, 2006

? CORDEIRO, António Menezes ? Tratado da Arbitragem ? Comentário à Lei 63/2011, de 14 de Dezembro. Coimbra, Almedina, 1.ª Edição, 2015

? CORREIA, A. Ferrer ? Temas de: direito comercial ? arbitragem comercial internacional ? reconhecimento de sentenças estrangeiras ? conflitos de leis. Coimbra, Almedina, 1989

? DAVID, René ? L?arbitrage dans le commerce international. Economica, Paris, 1981

? DORE, Isaak. I. ? Arbitration and conciliation under the UNCITRAL rules: a textual analysis. Martinus Nijhoff Publishers, Boston, 1986

? GARCEZ, José Maria Rossani (coordenador) ? A arbitragem na era da globalização. 2.ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999

? GOUVEIA, Mariana França, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, Coimbra, Almedina, 3ª Edição, 2014

? GOUVEIA, Mariana França (coordenadora) ? Análise de Jurisprudência sobre Arbitragem, Coimbra, Almedina, 2011

? HULEATT-JAMES, Marc e GOULD, Nicholas ? International commercial arbitration ? LLP, Londres Nova York, 1996

? MACHADO, José Carlos Soares e GOUVEIA, Mariana França ? Resolução Alternativa de Litígios. Coimbra, Almedina, 2014

? MENDES, Armindo Ribeiro, Sumários da Disciplina de Práticas Arbitrais do Mestrado Forense da Universidade Católica ? Introdução às Práticas Arbitrais, policopiado, disponível em http://arbitragem.pt/estudos

? MIMOSO, Maria João ? Arbitragem do Comércio Internacional ? Medidas Provisórias e Cautelares, Lisboa, Quid Juris, 2009

? OLIVEIRA, Ana Perestrelo de - Arbitragem de Litígios com Entes Públicos. Coimbra, Almedina, 2007

? OLIVEIRA, Mário Esteves de (coord.) ? Lei da Arbitragem Voluntária. Coimbra, Almedina, 2014

? PEREIRA, Fernanda da Silva - Arbitragem Voluntária Nacional - Impugnação de Sentenças Arbitrais. Lisboa, Livraria Petrony, 2009

? PINHEIRO, Luís de Lima ? Direito Comercial Internacional ? Contratos Comerciais Internacionais; Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias; Arbitragem Transnacional. Almedina, Coimbra, 2005

? PINHEIRO, Luís de Lima ? Arbitragem Transnacional, A Determinação do Estatuto da Arbitragem. Almedina, Coimbra, 2005

? RACINE, Jean-Baptiste ? L?arbitrage commercial international et l?ordre public. Libraire Generale du Droit et Jurisprudence, Paris, 1999

? REDFERN, Alan e HUNTER, Martin ? Law and Practice of International Commercial Arbitration. London, Sweet & Maxwell, 2004

? REIS, João Luís Lopes dos ? Representação forense e arbitragem. Coimbra Editora, 2001

? ROBERT, J. e MOREAU, B. ? Droit interne et droit international de l?arbitrage. J. Delmas et Cie., Paris, 1971

? SANDERS, Pieter (editor) ? International council for commercial arbitration ? Yearbook commercial arbitration Volume IV 1979. Kluwer, 1979.

? SILVA, Manuel Botelho da - Arbitragem Voluntária - A Hipótese da Relatividade da Posição do Árbitro Perante o Direito de Conflitos de Fonte Estatal. Almedina, Coimbra, 2004.

? Vários, Lei da Arbitragem Voluntária ? Anotada. Coimbra, Almedina, 2.ª Edição, 2015

? Vários, Estudos de Direito da Arbitragem. Universidade Católica, 2015

? VICENTE, Dário Moura ? Da arbitragem comercial internacional: direito aplicável ao mérito da causa. Coimbra Editora, 1990

? WALTON, Anthony ? Russell on arbitration. 19.ª Edição, Stevens & Sons, Londres, 1979


B. Periódicos e Artigos

? Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação ? Associação Portuguesa de Arbitragem
Ano I - 2008, Coimbra, Almedina, 2009
Ano II ? 2009, Coimbra, Almedina, 2010
Ano III ? 2010, Coimbra, Almedina, 2010
Ano IV ? 2011, Coimbra, Almedina, 2011
Ano V ? 2012, Coimbra, Almedina, 2012
Ano VI ? 2013, Coimbra, Almedina, 2013
Ano VII ? 2014, Coimbra, Almedina, 2014

? ALMEIDA, Mário Aroso de ? Arbitragem em matéria administrativa. Newsletter DGAE, Lisboa, n.2 (Dezembro2003), p.5-8.

? BARROCAS, Manuel Pereira - Contribuição para a reforma da Lei de arbitragem voluntária. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67n.1 (Jan.2007), p.277-339.


? CARAMELO, António Sampaio ? Anulação de sentença arbitral contrária à ordem pública, Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, n.º 126, Abril-Junho 2011, p. 155-198.

? CARAMELO, António Sampaio ? Decisões interlocutórias e parciais no processo arbitral ? seu objecto e regime, Themis, Lisboa, Ano 9, n.º 16, 2009 (separata)

? CARAMELO, António Sampaio ? A ?autonomia? da cláusula compromissória e a competência da competência do tribunal arbitral, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 68, I, Janeiro 2008 (separata)

? CARDOSO, Augusto Lopes ? Da deontologia do árbitro. Boletim do Ministério da justiça n.452.

? CAUPERS, João ? A arbitragem na nova justiça administrativa. Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.34 (Jul. -Agos.2002), p.65-68.

? CORREIA, João ? A arbitragem nos conflitos individuais e o direito penal laboral: algumas reflexões. Revista do Ministério Público, Lisboa, a.12 n.47 (Jul. -Set.1991), p.55-63.

? CORREIA, José Manuel Sérvulo ? A arbitragem voluntária no domínio dos contratos administrativos. Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. Lisboa, Lex, p.229-263.

? CORTEZ, Francisco ? A arbitragem voluntária em Portugal: dos ricos homens aos tribunais privados. O direito, Lisboa, a.124 n.4 (Out. -Dez. 1992), p.541-591.

? FREITAS, José Lebre de ? Algumas implicações da natureza da Convenção de Arbitragem. Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço [organizado por Rui Manuel de Moura Ramos] Coimbra, Almedina, 2002, p.625-641.

? MARTÍNEZ, Pedro Romano ? Análise do vínculo jurídico do árbitro em arbitragem voluntária ad hoc. Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos [coordenadores Jorge Miranda, Luís de Lima Pinheiro, Dário Moura Vicente] Coimbra, Almedina, 2005, p. 827-841.

? OLIVEIRA, Isabel ? A arbitragem de consumo. Estudos de direito do consumidor [director António Pinto Monteiro] Coimbra, Centro de Direito do Consumo, 1999. - p.371-413.

? PEREIRA, José da Cunha Nunes ? Direito aplicável ao fundo do litígio na arbitragem comercial internacional. Revista de direito e economia, Coimbra, a.12 (1986), p.241-272.

? PINHEIRO, Luís de Lima ? Direito aplicável ao mérito da causa na arbitragem transnacional. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.63, n.1-2 (2003), p.157-210.

? RAMOS, Rui Manuel Moura e SOARES, Maria Ângela Coelho Bento ? Arbitragem comercial internacional: analise da lei ? modelo da CNUDCI de 1985. Documentação e direito comparado, Lisboa, n.21 (1985), p.229-387

? SANTOS, António Marques dos ? Arbitragem no direito do consumo. Estudos do Instituto do Direito de Consumo [coordenação Luís Menezes Leitão] Coimbra, Almedina, 2002, p.281-296.

? SANTOS, António Marques dos ? Arrendamento urbano e arbitragem voluntária. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles [organizados pelos Professores Doutores António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão e Januário da Costa Gomes] Coimbra, Almedina, 2002 (Vol. III: Direito do arrendamento urbano) p.573-591.

? SCHMITTHOFF, Clive M. - Arbitration and EEC law. Common market law review, Dordrecht, v.24 n.2 (Summer 1987), p.143-157.

? SILVA, Paula Costa e ? Os meios de impugnação de decisões proferidas em arbitragem voluntária no direito interno português. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.56n.1 (Jan.1996), p.179-207.

? VENTURA, Raul ? Convenção de arbitragem. Revista da Ordem dos Advogados, Ano 46, Lisboa, Setembro 1986, p.289-413

? VENTURA, Raul ? Convenção de arbitragem e cláusulas contratuais gerais. Revista da Ordem dos Advogados Ano 46, Lisboa, Abril 1986, p.5-48.


04. Links

APA ? Associação Portuguesa de Arbitragem
http://arbitragem.pt
Ver neste sítio, no separador ?Projectos?, os Projectos de Lei de Arbitragem Voluntária, bem como comentários aos mesmos

Câmara de Comércio Internacional (ICC)
http://www.iccwbo.org/

Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa http://www.centrodearbitragem.pt/

Direcção-Geral da Política e Justiça
http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/arbitragem

Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
http://laboratorioral.fd.unl.pt