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1. A saúde como bem jurídico
2. Direito da Saúde
a. Direito médico
b. Direito farmacêutico
c. Biodireito
3. O direito fundamental à protecção da saúde
4. O Serviço Nacional de Saúde
a. Caracterização
i. Universalidade
ii. Generalidade
iii. Tendencial gratuitidade
b. Composição orgânica
i. Cuidados de saúde primários
1. Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
a. Em especial, as unidades de saúde familiar (USF)
ii. Cuidados de saúde hospitalares
1. Hospitais
a. Hospitais, EPE
b. Hospitais, SPA
c. Hospitais, SA
iii. Unidades Locais de Saúde (ULS)
c. Direitos e deveres dos utentes
i. Escolha do prestador
ii. Consentimento informado
iii. Tratamento em prazo razoável e por meios adequados
1. Em especial, regime da responsabilidade civil por erro médico ou por culpa do serviço
iv. Tutela processual dos direitos dos utentes
d. Direitos e poderes da Administração
i. Regime das taxas moderadoras
5. O Sistema de saúde
a. Regime das convenções
b. Parcerias público-privadas na área da saúde
6. A rede nacional de cuidados continuados integrados
7. Cuidados de saúde transfronteiriços
8. A regulação no sector da saúde