DISCIPLINA: Teoria Geral do Negócio Jurídico - A
Docentes:
Fernando Augusto Sousa Ferreira Pinto
Maria Gabriela Páris Fernandes

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C428420173

Programa:
ELEMENTOS DA DISCIPLINA | COURSE INFORMATION
DOCÊNCIA / FACULTY: Prof. Doutor FERNANDO FERREIRA PINTO (regência), Mestre GABRIELA PÁRIS FERNANDES, Dr. FERNANDO SÁ (assistentes)
ANO LETIVO / ACADEMIC YEAR: | SEMESTRE / SEMESTER: 1.º / 1st | DISCIPLINA / COURSE: Obrigatória / Mandatory | ENSINO / TEACHING METHOD: Aulas Teóricas e Aulas Práticas / Lectures and Tutorials | CARGA HORÁRIA / TEACHING HOURS: 5h por semana / 5h per week | 8 ECTS

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA | LEARNING OUTCOMES
O ensino da disciplina de Teoria Geral do Negócio Jurídico pretende que os discentes adquiram conhecimentos teóricos e práticos sobre:
a) A noção de negócio jurídico e sua importância dogmática e prática;
b) A disciplina fundamental do negócio jurídico no direito positivo português: i) a formação do negócio jurídico; ii) interpretação e integração do negócio jurídico; iii) a cessação e o aproveitamento do negócio jurídico; iv) vícios na formação da vontade e vícios na formulação da vontade; v) cláusulas acessórias típicas; vi) requisitos do objeto negocial.
O ensino da disciplina de Teoria Geral do Negócio Jurídico pretende ainda que os alunos sejam capazes de resolver casos práticos, através da aplicação dos princípios e normas do direito civil vigente objeto do programa da disciplina.
Pretende-se, ainda, que os alunos sejam capazes de analisar as decisões jurisprudenciais mais relevantes na matéria objeto do programa da disciplina.
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The objective of the course is to provide students with theoretical and practical knowledge in the following areas:
a) The concept of legal transaction and its various forms;
b) The fundamental rules on legal transactions in Portuguese positive law: i) contract formation; ii) interpretation and integration of contracts; iii) cessation and making use of legal transactions; iv) defects in the formation of will and defects in the formulation of will; v) standard supplementary clauses; vi) requirements of the transaction object.
The course also seeks to enable students to solve practical cases, via the application of the principles and rules of civil law currently in force, which are the object of this syllabus.
Students will also be able to analyze the most important case law decisions relating to the subject matter of the syllabus.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS | SYLLABUS
1. NOÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
2. MODALIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO
2.1. Negócio jurídico unilateral e contrato
2.2. Principais modalidades do contrato
2.2.1. Típico e atípico
2.2.2. Nominado e inominado
2.2.3. Sinalagmático e não sinalagmático
2.2.4. Monovinculante e bivinculante
2.2.5. Inter vivos e mortis causa
2.2.6. Consensual e formal
2.2.7. Consensual e real quanto à constituição (real quoad constitutionem)
2.2.8. Quanto aos efeitos: real (real quoad effectum), obrigacional, familiar ou sucessório
2.2.9. Causal e abstracto; negócios presuntivos de causa (art.º 458.º n.º 1)
2.2.10. Oneroso e gratuito (cfr. art.ºs 237.º e 291.º)
2.2.11. De disposição e de administração
2.2.12. Comutativo e aleatório
3. FORMAÇÃO DO CONTRATO: A DECLARAÇÃO NEGOCIAL
3.1. Formação de um contrato como um ?processo?
3.2. A declaração negocial
3.3. Processo de formação do contrato
- Contrato entre presentes e entre ausentes
- Regime comum às diversas declarações negociais: art.ºs 224.º, 225.º, 226.º e 227.º
3.3.1. A proposta
3.3.2. A oferta ao público
3.3.3. O convite a contratar: Noção
3.4. Cláusulas contratuais gerais (ccg)
3.5. Negócio usurário (art.ºs 282.º a 284.º)
4. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
5. INTEGRAÇÃO DO CONTRATO (art.º 239.º)
6. CESSAÇÃO E APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO
6.1. Modalidades da cessação do negócio jurídico válido:
6.1.1. Revogação
6.1.2. Resolução
6.1.3. Caducidade
6.1.4. Denúncia (caso particular da Oposição à renovação)
6.2. Modalidades do aproveitamento do negócio jurídico inválido:
6.2.1. Redução
6.2.2. Conversão
6.2.3. Modificação segundo juízos de equidade
7. VÍCIOS NA FORMAÇÃO DA VONTADE (art.ºs 251.º a 257.º)
7.1. Em geral
7.2. Erro (erro vício ou erro na formação da vontade)
7.2.1. Erro simples
7.2.2. Erro qualificado ou causado por dolo
7.3. Medo provocado por coação moral
7.4. Incapacidade acidental (art.º 257.º)
8. DIVERGÊNCIAS ENTRE A VONTADE E A DECLARAÇÃO
8.1. Em geral
8.2. Divergências intencionais enganosas
8.2.1. Simulação (art.ºs 240.º a 243.º)
8.2.2. Reserva mental (art.º 244.º)
8.3. Divergência intencional não enganosa: declaração não séria (art.º 245.º)
8.4. Divergências não intencionais
8.4.1. Coacção física (art.º 246.º)
8.4.2. Falta de consciência da declaração (art.º 246.º)
8.4.3. Erro na declaração (erro obstáculo ou erro na formulação da vontade) (art.ºs 247.º e 248.º)
8.4.4. Erro de cálculo ou de escrita (art.º 249.º)
8.4.5. Erro na transmissão: da vontade (art.º 259.º) ou da declaração (art.º 250.º)
9. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS TÍPICAS
9.1. Em geral
9.2. Condição (art.ºs 270.º a 277.º)
9.3. Termo (art.ºs 278.º e 279.º)
9.4. Modo ou encargo
10. REQUISITOS DO OBJECTO NEGOCIAL
10.1. Licitude
10.2. Possibilidade
10.3. Determinabilidade
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1. Notion of legal transaction
2. Different types of legal transactions
3. Formation of contract: the declaration of negotiations
4. Interpretation of the contract
5. Gaps in the contract (article 239 of the Civil Code)
6. Termination of contracts and ?favor negotii?
7. Defects in the forming of intention (articles 251 to 257 of the Civil Code)
8. Differences between the intention and the declaration
9. Typical ancillary clauses
10. Requirements of the object of negotiations

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA | STATEMENT OF CONSISTENCY BETWEEN THE SYLLABUS AND THE LEARNING OUTCOMES
O programa da disciplina de Teoria Geral do Negócio Jurídico é coerente com os objetivos propostos, nos seguintes termos:
a) A aquisição de conhecimentos teóricos e práticos sobre a noção de negócio jurídico e suas modalidades é proporcionada através do ensino dos pontos 1 e 2 do programa;
b) A aquisição de conhecimentos teóricos e práticos sobre a disciplina fundamental do contrato no direito positivo português - i) a formação do contrato; ii) interpretação e interpretação do contrato; iii) a cessação e o aproveitamento do negócio jurídico; iv) vícios na formação da vontade e vícios na formulação da vontade; v) cláusulas acessórias típicas; vi) requisitos do objeto negocial - é proporcionada através do ensino dos pontos 3 a 10 do programa.
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The course syllabus is coherent with the proposed objectives, as follows:
a) The acquisition of practical and theoretical knowledge on the concept of the legal transaction and its forms is achieved by the teaching of points 1 and 2 of the syllabus;
b) The acquisition of practical and theoretical knowledge on the fundamental rules on legal transactions in Portuguese positive law: i) contract formation; ii) interpretation and integration of contracts; iii) cessation and making use of legal transactions; iv) defects in the formation of will and defects in the formulation of will; v) standard supplementary clauses; vi) requirements of the transaction object - is achieved by the teaching of points 3 to 10 of the syllabus.

MÉTODO DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO | TEACHING METHOD AND ASSESSMENT
O ensino é presencial e as aulas são teóricas e práticas. O método de ensino adotado nas aulas teóricas é o da exposição sistemática e ordenada das matérias que integram o programa da disciplina, reservando-se o exercício da aplicação concreta dos regimes para as aulas práticas. Nas aulas práticas, serão esclarecidas todas as dúvidas apresentadas pelos alunos e discutida a matéria, através da resolução de hipóteses práticas e análise e discussão de jurisprudência selecionada. Todas as aulas práticas devem ser previamente preparadas pelos estudantes.
A avaliação compreende, de acordo com o Regulamento de Frequência e de Avaliação de Conhecimentos da Escola, uma nota de avaliação contínua, e uma nota de avaliação final, resultante da realização de um exame final escrito. No exame final é admitida a consulta de legislação.
A avaliação contínua toma fundamentalmente em consideração a participação nas aulas práticas, a partir da resolução de hipóteses práticas e da análise e discussão de jurisprudência selecionada. A avaliação contínua tem ainda em conta os resultados da realização de um teste de avaliação de conhecimentos.
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The course is classroom-based and includes theoretical and practical classes. The methodology adopted for the theoretical classes is systematic and ordered presentation of the subject matter included in the syllabus, with the specific application of the rules being reserved for the practical classes. The practical classes will serve to clarify all doubts raised by students and to discuss the material, by means of solving practical scenarios and discussion of selected case law. Students will be required to prepare all practical classes in advance.
In line with the School?s Rules of Attendance and Knowledge Assessment, the assessment for this course will be composed of a grade for continuous assessment and a grade for final assessment, which will be the result of a final written exam. Students will be allowed to consult legislation during the final exam.
The continuous assessment element will principally take into account participation in practical classes, by means of solving practical scenarios and discussion of selected case law. Continuous assessment will also take into account the results of a test to assess students? knowledge.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO E OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA | STATEMENT OF CONSISTENCY BETWEEN THE TEACHING METHODS AND THE LEARNING OUTCOMES
Visando a disciplina dotar os alunos de conhecimentos teóricos e práticos sobre a teoria geral do negócio jurídico, o método de ensino adotado nas aulas teóricas é o da exposição sistemática e ordenada das matérias que integram o programa da cadeira. Face aos objetivos da disciplina, as aulas práticas permitem o exercício da aplicação das soluções de direito positivo ao caso concreto e o conhecimento da jurisprudência dominante.
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Since the course aims to provide students with theoretical and practical knowledge on the general theory of legal transactions, the teaching methodology adopted in the theoretical classes is the systematic and ordered presentation of the subject matter included in the course syllabus. Given the course objectives, the practical classes allow for solutions in law to be applied to specific cases and for understanding to be gained of the most important case law.

LEGISLAÇÃO | LEGISLATION
Código Civil Português de 1966
Decreto- Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
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Portuguese Civil Code 1966
Decree-Law no 446/85, of 25 October

BIBLIOGRAFIA SELECIONADA | SELECTED BIBLIOGRAPHY
LUÍS ALBERTO CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, II, Universidade Católica Editora, 5.ª edição, Lisboa 2010.
ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português, I - Parte Geral, Tomos I - 1999 e IV - 2005, Livraria Almedina.