DISCIPLINA: Direito Constitucional - B
Docentes:
Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C429420174

Programa:
ELEMENTOS DA DISCIPLINA | COURSE INFORMATION
DOCÊNCIA / FACULTY: Prof. DOUTOR JORGE PEREIRA DA SILVA
| SEMESTRE / SEMESTER: 2.º / 2nd | DISCIPLINA / COURSE: Obrigatória / Mandatory | ENSINO / TEACHING METHOD: Aulas Teórico-Práticas / Theoretical-Practical Classes | CARGA HORÁRIA / TEACHING HOURS: 5h por semana / 5h per week | 11,5 ECTS

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA | LEARNING OUTCOMES
1. A disciplina de Direito Constitucional vem a seguir à de Fundamentos do Direito Público ? em que se ministram os conceitos básicos, as linhas de evolução e os grandes princípios do Direito Público moderno ? e antecede a de Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional, esta localizada no 3.º ano da licenciatura.
Com um semestre de duração, em virtude do chamado Processo de Bolonha, nem por isso deixa de ter uma importância capital na formação dos juristas, porque o Direito Constitucional não equivale a um mero ramo do Direito. Tudo se passa como se a ordem jurídica do Estado fosse como uma árvore, de que a Constituição é o tronco e donde partem todos os ramos (Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, etc.). Mais do que de organização do poder político, da Constituição constam os princípios fundamentais de toda a ordem jurídica.

2. Os objetivos da disciplina são, pois, por ordem de matérias:
a) Explicar a afirmação acabada de fazer sobre a fundamentalidade da Constituição;
b) Mostrar que a Constituição em geral ou o constitucionalismo e a Constituição de qualquer Estado em particular têm de ser compreendidos a partir da história;
c) Dar a conhecer sinteticamente a evolução do constitucionalismo português;
d) Salientar as origens, as caraterísticas e os aspetos fundamentais da Constituição atual, com relevo para o sistema de governo;
e) Analisar o fenómeno constitucional, desde a formação, as fontes e as vicissitudes da Constituição à estrutura e à aplicação das suas normas, numa perspetiva teórica entrelaçada com o Direito positivo português;
f) Expor os conceitos básicos de funções, órgãos e atos ? básicos para o Direito Constitucional e para o Direito Administrativo;
g) Estudar com desenvolvimento ? pela enorme importância que reveste para o jurista prático ? a matéria dos atos legislativos;
h) Em geral, mostrar que a formação jurídica ministrada pela Universidade Católica pressupõe a conjugação de uma sólida base cultural com uma preparação técnico-jurídica.
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The purposes of this course are the following:
a) Explain the nuclear importance of the Constitution;
b) Make students aware of the importance of an historical approach to issues regarding Constitution or constitutionalism;
c) Briefly expose the evolution of the Portuguese constitutionalism;
d) Highlight the origins, features and fundamental aspects of our current Constitution, namely our system of Government;
e) Analyze the constitutional phenomenon, since its formation, sources, hazards, structure and application, through a approach deeply connected with the Portuguese positive law;
f) Expose the basic concepts of functions, organs and acts;
g) Study issues regarding statutory acts;
h) Unroll how legal studies in the Portuguese Catholic University require a solid cultural background along with technical legal formation.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS | SYLLABUS


1. O Constitucionalismo Moderno

1.1. Os sentidos da Constituição
1.1.1. Histórico
1.1.2. Material
1.1.3. Formal
1.1.4. Instrumental

1.2. O Estado absoluto e as revoluções liberais
1.2.1. Hobbes e a função de segurança do Estado
1.2.2. Locke e os direitos fundamentais
1.2.3. Montesquieu e a separação de poderes
1.2.4. Rousseau e a soberania popular
1.2.5. O artigo 16º da DDHC
1.2.6. Madison e a supremacia da Constituição

1.3. As três grandes tradições constitucionais
1.3.1. Britânica
1.3.2. Norte-americana
1.3.3. Francesa
1.3.4. Germânica

1.4. O constitucionalismo português
1.4.1. Constitucionalismo liberal
1.4.2. Constitucionalismo autoritário
1.4.3. Constitucionalismo democrático

1.5. A evolução constitucional do Estado de Direito
1.5.1. Estado liberal (Constituição-quadro)
1.5.2. Estado social (Constituição-programa)
1.5.3. A universalização da ideia de Constituição
1.5.4. Estado de direitos fundamentais
1.5.5. O paradoxo do constitucionalismo

1.6. Os desafios do constitucionalismo
1.6.1. Um constitucionalismo europeu
1.6.2. Um constitucionalismo global



2. A Constituição como Estatuto Jurídico do Político

2.1. Sistema de regras e princípios: caraterização

2.2. As normas constitucionais
2.2.1. Normas exequíveis
2.2.2. Normas não exequíveis
2.2.3. Fins do Estado e normas programáticas

2.3. Quadro geral dos princípios constitucionais
2.3.1 Estado de Direito e princípio da constitucionalidade
2.3.2 Estado democrático

2.4. Os princípios constitucionais materiais
2.4.1. Dignidade da pessoa humana
2.4.2. Igualdade
2.4.3. Proporcionalidade
2.4.4. Proteção da confiança
2.4.5. Transparência
2.4.6. Sustentabilidade

2.5. Os princípios constitucionais organizativos
2.5.1. Separação de poderes
2.5.2. Unidade, descentralização e desconcentração
2.5.3. Subsidiariedade

2.6. Alguns princípios instrumentais
2.6.1. Liberdade de conformação do legislador
2.6.2. Publicidade dos atos jurídicos
2.6.3. Tipicidade das formas de lei
2.6.4. Fixação constitucional da competência
2.6.5. Solidariedade governamental
2.6.6. Especialização dos tribunais

2.7. Normas constitucionais e teoria das fontes
2.7.1 Lei
2.7.2. Costume
2.7.3. Jurisprudência
2.7.4. Doutrina

2.8. Aplicação no tempo
2.9. Aplicação no espaço
2.10. Interpretação e integração


3. Organização e Funcionamento do Poder Político

3.1. Regime dos órgãos constitucionais

3.2. Sistema de governo semipresidencialista (remissão)

3.3. Funções do Estado
3.3.1. Função legislativa
3.3.2. Função executiva
3.3.3. Função jurisdicional
3.3.4. Função política em sentido estrito

3.4. Função legislativa em especial
3.4.1. Tipicidade das formas de lei
3.4.2. Sentido material de lei
3.4.3. Repartição da competência legislativa
3.4.4. Procedimento legislativo
3.4.5. Leis de valor reforçado (paramétricas e pelo procedimento)
3.4.6. Competência legislativa regional



4. Garantia e Revisão da Constituição

4.1. Inconstitucionalidade (e ilegalidade)
4.1.1. Conceito de norma para efeitos de fiscalização
4.1.2. Os limites da jurisdição constitucional

4.2. Nota sobre o sistema de fiscalização
4.2.1. Ação e omissão
4.2.2. Preventiva e sucessiva
4.2.3. Abstrata e concreta
4.2.4. Concentrada e difusa
4.2.5. Os efeitos das decisões de inconstitucionalidade

4.3. Poder constituinte
4.3.1. Configuração e limites
4.3.2. Vicissitudes constitucionais
4.3.3. Transição constitucional e revisão constitucional

4.4. Regime da revisão constitucional
4.4.1. Limites materiais
4.4.2. Parâmetros orgânico-formais