DISCIPLINA: Direito da Atividade Administrativa - C
Docentes:
Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica

Sítio da Disciplina: http://sca.lisboa.ucp.pt/e-sca/moodle.aspx?CdDis=14C432320174

Programa:
ELEMENTOS DA DISCIPLINA
Docência: LUÍS FÁBRICA
Ano Letivo: 2017/2018 | 2.º Semestre | Disciplina Obrigatória
Carga horária: 4.30 horas|6 ECTS
Ensino: Integrado | Aulas Teórico-Práticas

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA
O ensino da disciplina visa essencialmente dois tipos de objectivos, prosseguidos de forma simultânea e integrada:
a) A aquisição das estruturas fundamentais do direito administrativo geral, nos planos dogmático e jus-positivo, com especial ênfase nas formas principais da actuação administrativa, evidenciando a evolução sofrida nas últimas décadas e os respectivos pressupostos político-constitucionais;
b) A aquisição de competências no tratamento de casos práticos, quer na perspectiva da pesquisa das soluções concretas, quer como factor de aprofundamento e esclarecimento das opções constantes dos regimes jus-positivos.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
1. Administração Pública, função administrativa e Direito

2. O Direito Administrativo
2.1. As bases históricas do Direito Administrativo: separação de poderes e sujeição da Administração à lei
2.2. Lei e Administração Pública: os desafios do tempo presente
2.3. Conceito de Direito Administrativo. A actuação administrativa de direito privado
2.4. As fontes do Direito Administrativo. O Código do Procedimento Administrativo

3. A atividade administrativa
3.1. Os princípios gerais da atividade administrativa
3.2. Legalidade e discricionariedade; institutos próximos
3.3. As formas de atuação administrativa
3.3.1. Regulamento
3.3.1.1.Conceito e função
3.3.1.2. Espécies
3.3.1.3. Validade e invalidade
3.3.1.4. Eficácia e execução
3.3.1.5. Extinção
3.3.2. Ato administrativo
3.3.2.1. Conceito e função
3.3.2.2.Espécies
3.3.2.3. Validade e invalidade
3.3.2.4. Eficácia e execução
3.3.2.5. Extinção
3.3.3. Contrato administrativo
3.3.3.1. Conceito e função
3.3.3.2.Espécies
3.3.3.3. Validade e invalidade
3.3.3.4. Eficácia e execução
3.3.3.5. Modificação e extinção
3.3.4. Outras formas de atuação administrativa

4. Tutela em face da atividade administrativa
4.1. Formas de tutela
4.2. Segue: tutela primária e de tutela secundária
4.2.1. As garantias administrativas em especial
4.2.2. Responsabilidade civil da Administração; institutos próximos

5. Balanço atual e perspetivas de evolução


DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS COM OS OBJETIVOS DA DISCIPLINA
Os conteúdos programáticos centram-se nos temas fundamentais do moderno direito administrativo geral, com incidência particular na atuação da Administração: Conceito - Interesse público, poder administrativo e direitos dos particulares ? Princípios Fundamentais ? Legalidade e discricionariedade ? Formas de actividade ? Garantias e responsabilidade civil da Administração.
É dado um especial destaque aos pressupostos constitucionais, especialmente evidente no princípios fundamentais, na articulação entre o interesse público, o poder administrativo e os direitos dos particulares e na margem de livre decisão da Administração.
A perspectiva adoptada sublinhará enfaticamente as vertentes prático-aplicativas das diversas temáticas, designadamente através do recurso a casos práticos.
Atendeu-se ainda ao facto de a organização administrativa, o procedimento administrativo e o contencioso administrativo serem objeto de outras disciplinas

MÉTODO DE ENSINO E DE AVALIAÇÃO
A leccionação de cada um dos pontos essenciais que integram o Programa da Disciplina iniciar-se-á com a exposição das suas coordenadas dogmáticas e jus-positivas, acompanhada por regra pela disponibilização aos alunos de um caso prático, cuja análise constituirá o fio condutor para o aprofundamento dos quadros teóricos correspondentes. Será pedido aos alunos que desenvolvam um trabalho prévio de aproximação ao caso prático, a partir da indicação na aula ou aulas anteriores das matérias envolvidas na sua resolução.
A classificação final decorre da ponderação de elementos de avaliação contínua (que incluem um teste escrito, facultativo) e de avaliação final, com prova oral obrigatória, nos termos previstos no Regulamento de Frequência e Avaliação.

DEMONSTRAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE O MÉTODO DE ENSINO COM OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM DA DISCIPLINA
O direito da actividade administrativa assenta no enlace necessário entre os quadros teóricos e a sua manifestação prático-aplicativa. Daí que os objectivos da cadeira não possam deixar de reflectir esta dupla faceta, a que os métodos de ensino, combinando a exposição teórica com a resolução de casos práticos, visam dar a devida concretização.

PLANO DE AULAS
Semana 1
Administração Pública, função administrativa e Direito Lei e Administração Pública: os desafios do tempo presente

Semana 2
O Direito Administrativo. A actividade administrativa de direito privado

Semana 3
As fontes do Direito Administrativo. O Código do Procedimento Administrativo

Semana 4
Os princípios gerais da actividade administrativa. Legalidade e discricionariedade

Semana 5
Legalidade e discricionariedade (cont.). Outros princípios gerais

Semana 6
Outros princípios gerais (cont.)

Semana 7
Formas de actuação administrativa. O regulamento

Semana 8
O acto administrativo

Semana 9
O acto administrativo (cont.)

Semana 10
O acto administrativo (cont.)

Semana 11
O contrato administrativo. Outras formas de actuação administrativa

Semana 12
A tutela em face da actividade administrativa. Formas de tutela. Tutela primária e tutela secundária. As garantias administrativas

Semana 13
As garantias administrativas (cont.). A responsabilidade civil da Administração

Semana 14
A responsabilidade civil da Administração (cont.)
O Direito Administrativo hoje: balanço e perspectivas de evolução.



LEGISLAÇÃO
Constituição
Código do Procedimento Administrativo
Fontes específicas para certas matérias, a indicar nas aulas

BIBLIOGRAFIA GERAL SELECCIONADA
ALMEIDA, Mário Aroso ? Teoria Geral do Direito Administrativo: temas nucleares, Almedina, 4ª ed., 2017
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de Direito Administrativo, Almedina, vol. I, 4ª ed., 2015; vol. II, 3ª ed., 2016
ANDRADE, José Carlos Vieira de ? Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 4ª ed., 2015
CAETANO, Marcello ? Manual de Direito Administrativo, Almedina, vol. I, 10ª ed., 1973; vol. II, 9ª ed., 1972
CAUPERS, João/EIRÓ, Vera ? Introdução ao Direito Administrativo, Âncora Editora, 12ª ed., 2016
CHAPUS, René ? Droit Administratif Général, 2 vols., LGDJ, 15ª ed., 2001
CORREIA, José Manuel Sérvulo ? Noções de Direito Administrativo, Editorial Danúbio, vol. I, 1982
GARCIA DE ENTERRÍA, Eduardo/FERNANDEZ RODRIGUEZ, Tomás-Ramón ? Curso de Derecho Administrativo, Civitas, vol. I, 16ª ed., 2013; vol. II, 13ª ed., 2013
GOMES, Carla/NEVES Ana/SERRÃO, Tiago (coords.), Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, AAFDL, 3ª ed., 2 vols., 2016
MAURER, Hartmut ? Allgemeines Verwaltungsrecht, Beck, 18ª ed., 2011
OLIVEIRA, Fernanda Paula/DIAS, José Eduardo Figueiredo ? Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Almedina, 5ª ed., 2017
OTERO, Paulo ? Manual de Direito Administrativo, Almedina, vol. I, 2013
QUADROS, Fausto de e outros - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo, Almedina, 2016
SOARES, Rogério ? Direito Administrativo (policop.), 1978
SOUSA, António Francisco de ? Direito Administrativo, Prefácio, 2009
SOUSA, Marcelo Rebelo de/MATOS, André Salgado de - Direito Administrativo Geral, D. Quixote, t. I, 3ª ed., 2008; t. III, 2ª ed., 2009